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Respondida
Em relação aos servidores de aplicação Java EE, analise as
afirmativas a seguir.
I. Glassfish e Geronimo são servidores de aplicação open source.
II. O container web fornece toda a infraestrutura necessária para
rodar os componentes JSP, JSF e Servlets.
III. JBoss é inadequado para aplicações distribuídas porque não
implementa um container EJB.
Está correto o que se afirma em:
Respondida
A HTML é uma linguagem de marcação utilizada na construção de
páginas na Web.
O comando de formatação da linguagem para definir um
hyperlink indicando que o recurso linkado deve ser aberto em
uma nova janela do navegador é:
Respondida
Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para
investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito
policial.
Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo
Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá
remeter os autos ao:
A
Procurador de Justiça com atribuição criminal, que designará
outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia,
prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;
B
Conselho Superior do Ministério Público, que poderá oferecer
denúncia, designar outro membro do Ministério Público para
fazê-lo, ou insistir no arquivamento;
C
Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que designará
outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia,
prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento;
D
Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer denúncia,
designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou
insistir no arquivamento;
E
Corregedor-Geral do Ministério Público, que designará outro
membro do Ministério Público para oferecer denúncia,
prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento.
Respondida
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93)
dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério
Público dos Estados.
De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio
Operacional são órgãos:
A
de execução, competindo-lhes apresentar ao Procurador-Geral
de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório
com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias
e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;
B
de execução, incumbindo-lhes orientar e fiscalizar as
atividades funcionais e da conduta dos membros do
Ministério Público, podendo, para tal, realizar correições e
inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça;
C
auxiliares destinados a realizar cursos, seminários,
congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e
publicações, visando ao aprimoramento profissional e
cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e
funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços;
D
auxiliares da atividade funcional do Ministério Público,
competindo-lhes estabelecer intercâmbio permanente com
entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em
áreas afins, para obtenção de elementos técnicos
especializados necessários ao desempenho de suas funções;
E
auxiliares de natureza transitória, incumbindo-lhes realizar a
seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério
Público e o acompanhamento dos Promotores Substitutos
durante o estágio probatório.
Respondida
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a
tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.
Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do
Ministério Público, caso se convença da inexistência de
fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá,
fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do
CNMP:
A
o arquivamento é promovido pelo mesmo Promotor que
presidiu as investigações, e os autos do inquérito civil,
juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser
arquivados imediatamente no âmbito interno da Promotoria,
salvo se houver recurso por parte de qualquer interessado;
B
os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de
arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão
competente, no prazo de três dias, contado da comprovação
da efetiva cientificação pessoal dos interessados;
C
as pessoas co-legitimadas para atuar nos direitos tutelados
no inquérito civil podem apresentar recurso com as
respectivas razões escritas ou documentos, que serão
juntados aos autos do inquérito, no prazo de quinze dias da
publicação da promoção de arquivamento;
D
a promoção de arquivamento só passa a ter eficácia após sua
publicação na imprensa oficial, data em que começa a contar
o prazo de dez dias para o legitimado interpor recurso ao
órgão colegiado da Administração Superior do MP;
E
o arquivamento deve ser promovido pelo membro do MP que
preside o inquérito civil, quando esgotadas as diligências
pertinentes e verificar-se ausência de ato ilícito ou de justa
causa, ou quando concluir ser atribuição de outro ramo do Ministério Público.
Respondida
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da
administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe
velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei
Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho
Superior do Ministério Público:
A
determinar por voto de dois terços de seus integrantes a
disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério
Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa;
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público,
bem como os projetos de criação, modificação e extinção de
cargos e serviços auxiliares;
C
rever, mediante requerimento de legítimo interessado,
decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito
policial;
D
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que
importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e
atos de disponibilidade dos servidores do Ministério Público;
E
dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério
Público, designando quem deva oficiar no feito e decidir
processo administrativo disciplinar, contra membro da
instituição.
Respondida
A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia
do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou
autonomia para trabalhar, independência financeira e
institucional, além de abertura do campo de atuação.
De acordo com o texto constitucional, é função institucional do
Ministério Público:
Respondida
Com o escopo de preservar a necessária independência funcional
e destemor na sua atuação profissional, os membros do
Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:
A
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla
defesa;
B
estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude
de aprovação em concurso público, mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho;
C
participação de bônus, que consiste no recebimento de
honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela
parte sucumbente;
D
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado;
E
irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua
remuneração somente pode ser alterada por lei
complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Respondida
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em
30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº
45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao
MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP
brasileiro.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:
A
compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha por dois terços do
Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida
uma recondução;
B
tem competência para receber e conhecer das reclamações
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive
contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público;
C
aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos
Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo
para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei;
D
exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos entes federativos e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas;
E
é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos
relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático,
competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do
Ministério Público da União e dos Estados.
Respondida
Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês
passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual
está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu
horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando
tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em
razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em
curso.
No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994,
Maria:
A
não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de
previsão legal;
B
não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a
trabalhar após as 22h;
C
terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em
regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à
hora normal de trabalho;
D
terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será
remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por
cento em relação à hora normal de trabalho;
E
terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será
remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por
cento em relação à hora normal de trabalho.