Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.

Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.

Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.

Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio tiver atuado como representante do Ministério Público, ou como advogado de qualquer das partes, salvo se se tratar de ministro de tribunal superior.

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.

A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.

O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, sendo conduzido pela autoridade policial, com exceção dos crimes que exigem ação penal privada.

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.

Caso a ação cível decorrente de fato criminoso seja anterior à propositura da ação penal, não poderá o juiz cível suspender o curso daquela, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência de instâncias.

Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.

Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, seja como autor, seja como partícipe.

Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.

A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.