Questões do Concurso MPE-CE - FCC

1210896 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,

A

após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição.

B

a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição.

C

as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela recepção.

D

cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.

E

após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.

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1210895 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

A

a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei.

B

a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.

C

a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.

D

o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.

E

o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.

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1210894 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,

A

na doutrina de Jean-Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania.

B

na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania.

C

nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917.

D

a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos.

E

consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada.

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1210893 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

A

ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B

são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.

C

são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.

E

ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

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1210892 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

As normas constitucionais de

A

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

B

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

C

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

D

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

E

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

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1210890 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

A

aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.

C

o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.

D

o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal "per capita" inferior a um quarto do salário mínimo.

E

o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

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1210887 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Constituições dos Estados

O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

as normas constantes dos §§ 3^o e 4^o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

B

as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

C

não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

D

Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

E

a norma do § 4^o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

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1210886 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.

B

instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.

C

utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

D

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

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1210884 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII:

Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo.

(MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122)

Sobre este texto, é correto afirmar que

A

a declaração de inconstitucionalidade é a faculdade de impedir própria ao poder de julgar.

B

o corpo legislativo é composto de duas partes a bem das relações federativas.

C

a faculdade de impedir do rei (veto) pode ser superada pelas duas partes do corpo legislativo (rejeição do veto).

D

"estes três poderes" são o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes ("poder executivo") e o poder executivo das coisas que dependem do direito civil ("poder de julgar").

E

na hipótese de não haver acordo entre "estes três poderes" acerca de um dado problema, eles se paralisam reciprocamente e o problema fica sem solução.

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1210883 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

A

é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

D

o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

E

as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.