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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público
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Sobre as provas, é correto dizer que
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É cabível ação civil pública para discutir danos relativos
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Da decisão de liquidação de sentença
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se
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Qualquer das partes poderá, no prazo de dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver .
Assinale a alternativa cujas expressões completam adequadamente a norma do CPP acerca dos embargos de declaração de sentença.
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Nos termos da redação do § 2.º do art. 5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial
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Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é
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A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:
I. decisão que julgar extinta a punibilidade;
II. despacho de arquivamento do inquérito policial;
III. sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Assinale a alternativa que corresponde à verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas I, II e III, respectivamente.
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A acareação, no CPP, é admitida para resolver divergência entre as versões apresentadas, e pode ser realizada entre
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