Prova Completa: Agente de Promotoria - Assessoria (MPE-ES - VUNESP

447062 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Agente de Promotoria - Secretaria
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É correto afirmar, supondo hipoteticamente que João tenha ingressado no Ministério Público do Espírito Santo por concurso público, que, para efeitos da Comissão de Promoção e de Estágio Probatório, será avaliado mediante os seguintes fatores:

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446964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Agente de Promotoria - Secretaria
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Agente Especializado - Analista de Infraestrutura
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Agente Especializado - Analista de Sistemas
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Agente Técnico - Administrador
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Agente Técnico - Agronomia
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Agente Técnico - Arquiteto
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Agente Técnico - Arquivista
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Agente Técnico - Bibliotecário
Provas ×
Agente Técnico - Biólogo
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Agente Técnico - Contador
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Agente Técnico - Desenvolvedor
Provas ×
Agente Técnico - Desenvolvedor/Web Design
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Agente Técnico - Economista
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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Agente Técnico - Engenheiro Civil
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Agente Técnico - Estatístico
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Agente Técnico - Psicólogo
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Analista de TI - Banco de Dados
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

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446963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Agente de Promotoria - Secretaria
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Agente Especializado - Analista de Infraestrutura
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Agente Especializado - Analista de Sistemas
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Agente Técnico - Administrador
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Agente Técnico - Agronomia
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Agente Técnico - Arquiteto
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Agente Técnico - Arquivista
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Agente Técnico - Bibliotecário
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Agente Técnico - Biólogo
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Agente Técnico - Contador
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Agente Técnico - Desenvolvedor
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Agente Técnico - Desenvolvedor/Web Design
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Agente Técnico - Economista
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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Agente Técnico - Engenheiro Civil
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Agente Técnico - Estatístico
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Agente Técnico - Psicólogo
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Analista de TI - Banco de Dados
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

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446880 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

B

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

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446877 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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446874 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Em relação ao Estado Federal, é correto afirmar que

A

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

é competência exclusiva da União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

C

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

E

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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446870 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Ordem Econômica e Financeira

Com relação à Política Urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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446861 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Assinale a alternativa correta em relação à cooperação administrativa e aos municípios na federação brasileira.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Poder Executivo Municipal.

B

As aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida apenas para os municípios que possuam mais de 500 mil habitantes.

D

A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo Municipal será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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446857 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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446854 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

A

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

B

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

D

prefeito municipal desde que no interesse local.

E

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.