Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-GO

1030920 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à execução na tutela coletiva, é correto afirmar:

A

as multas diárias impostas em ações civis públicas em prol de direitos coletivos em sentido amplo são devidas a partir do descumprimento da decisão. Contudo, a exigibilidade das multas fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença favorável ao autor. Exceção a esta regra geral encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, que em razão da prioridade absoluta, dispensam o trânsito em julgado da sentença.

B

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução especifica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível. Para imposição da multa é necessário expresso pedido do autor, sob pena de julgamento extra petita. Além disso, o juiz não poderá modificar seu valor ou periodicidade, caso se tome ineficiente.

C

a sentença coletiva tanto pode ser executada coletivamente, para efetivar o direito coletivo certificado, como individualmente, para efetivar o direito individual daquele que se beneficiou com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva. No primeiro caso, a execução é proposta por qualquer legitimado extraordinário coletivo. No segundo, a execução é proposta pela vítima e seus sucessores. O credor individual tem privilégio em relação ao crédito coletivo.

D

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas ou pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Não é possível, contudo, executar decisão que determina a implantação de poiltica pública pela Administração Pública em razão da reserva do possível e das limitações orçamentárias.

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1030919 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito do Inquérito Civil é correto afirmar:

A

para remeter oficio, expedir requisição, notificação ou intimação à autoridade pública com prerrogativa legal (Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, inclusive dos Tribunais Superiores, Governadores dos Estados, membros do Poder Legislativo, federal e estadual, Desembargadores), o comunicante deverá ser o Procurador-Geral de Justiça, podendo valorar o contido no expediente, bem como deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.

B

o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação deve ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, em até cinco dias, sob pena de o órgão do Ministério Público incorrer em falta grave.

C

deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

D

odos os oficios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

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1030918 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:

A

trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.

B

embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.

C

são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perícias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.

D

trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.

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1030917 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar:

A

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais

B

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

o pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

o exercicio financeiro não necessita coincidir com o ano civil.

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1030986 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieReconhecimento de pessoas e coisas

A respeito do reconhecimento de pessoas, espécie de prova, Aury Lopes Jr. adverte que é "elementar que a confiabilidade do reconhecimento também deve considerar a pressão policial ou judicial (até mesmo manipulação) e a inconsciente necessidade das pessoas de corresponder à expectativa criada, principalmente quando o nível sociocultural da vítima ou testemunha não lhe dá suficiente autonomia psíquica para descolar-se do desejo inconsciente de atender (ou de não frustrar) o pedido da "autoridade" (pal-censor)" (Direito Processual Penal, 9a edição. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2012, p. 688). Com esses dizeres, o professor da PUC-RS defende a fiel observância do procedimento estatuído no art. 226 e seguintes do CPR Considerando os dispositivos legais pertinentes a este tipo de prova, bem como as lições da doutrina e a jurisprudência predominante nos Tribunals Superiores, é inexato dizer que:

A

há duas formas de reconhecimento pessoal: o simultâneo e o sequencial, tendo nosso Código de Processo Penal optado pelo sistema simultâneo.

B

é firme e harmônica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a eventual inobservância do art. 226, inciso 11, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuizo.

C

na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

D

no procedimento de reconhecimento, se forem várias as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa, cada um fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Questão Anulada

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1030975 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos
Espécies de Contrato

Assinale a alternativa incorreta:

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1030971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

A respeito da posse, analise as proposições abaixo:

I. A teoria de Ricobono e Albertorio alberga as teorias objetiva e subjetiva acerca da posse.

II. A legitima defesa e o desforço imediato são admissíveis, desde que não ultrapassem o.indispensável à manutenção ou restrição da posse.

III. A "exceptio proprietatis" não é admitida pelo Código Civil.

IV. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

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1030968 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Sobre a tuteia coletiva é correto afirmar:

A

de acordo com a Súmula n.° 470, do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em beneficio do segurado.

B

através do Termo de Ajustamento de Conduta, instituído pela Lei n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, pode-se dispensar a satisfação do direito transindividual ofendido, bem como regular o modo como se deverá proceder à sua reparação.

C

de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a sentença coletiva opera efeitos no plano individual, podendo beneficiar ou prejudicar as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, tratando-se de caso de extensão in utilibus da coisa julgada ao plano coletivo para o plano individual.

D

as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erge omnes ou ultra partes não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Questão Anulada

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1030941 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Sobre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, revela-se correto afirmar, segundo o estágio atual da jurisprudência dominante, que:

A

em face de seu peculiar relevo como órgão de vértice do Poder Judiciário, suas decisões são expressivas de uma função nomofilácica, dotando-se, pois, de eficácia ultra partes suficiente a ensejar o manejo, por terceiros estranhos à relação processual e mesmo em sede de controle concreto de constitucionalidade, de reclamação constitucional com vista á aplicação uniforme de sua jurisprudência.

B

o Poder Legislativo não pode, em face do efeito vinculante que lhes é próprio, afastar-se, na elaboração das leis, da interpretação constitucional assentada pelas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

C

sobreveio, aos termos iniciais da interpretaçãolaplicação do art. 52, X, da Constituição da República, processo de mutação informal do texto constitucional, de sorte que o Senado Federal não mais exerce função politica e discricionária de suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva, em sede de controle concreto, pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo-se o exercicio de sua competência, na presente quadra, ao mero efeito de publicidade.

D

descabe cogitar de subsistência de incidente de inconstitucionalidade instaurado perante Tribunal de Justiça de Estado-membro quando lhe sobrevém, em face do mesmo objeto nomológico, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal no sentido da procedência do pedido.

Questão Anulada

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1030934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Controle de Constitucionalidade

A propósito dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

A

versando o recurso extraordinário sobre matéria de ordem pública, de interesse geral, e realizadora do principio da isonomia, a ausência de manifestação sobre a intempestividade do recurso extraordinário nas contrarrazões caracteriza preclusão argumentativa, que não pode ser objeto de exame ex officio pelo Supremo Tribunal Federal.

B

o agravo de instrumento visando à subida de recurso extraordinário há de ser interposto, segundo a sistemática recursal do Código de Processo Civil e a organicidade do Direito, em dez dias, perante o próprio Supremo Tribunal Federal.

C

é juridicamente impossível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema constitucional da insurgência houver surgido somente no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, advindo de tal proposição o reconhecimento de que questões constitucionais são suscetiveis de preclusão.

D

é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, exceto se o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original, hipótese em que o julgamento dos embargos não substitui o acórdão primevo.

Questão Anulada