Questões do Concurso MPE-GO

1107646 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Em relação às modalidades licitatórias e a seus respectivos procedimentos e características, informe o item incorreto:

A

Embora o art. 22, § 8º, da Lei n. 8.666/93 vede a criação de outras modalidades licitatórias ou a combinação daquelas referidas no mesmo artigo, a mesma Lei n. 8.666/93 não esgotou a competência da União para legislar sobre normas gerais. Por essa razão, segundo a doutrina, nada impede que o legislador crie novas modalidades licitatórias por meio de outra lei, com natureza de normas gerais.

B

No pregão, para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, com exceção das contratações de serviços de engenharia de baixa complexidade, para as quais o pregão deverá observar, obrigatoriamente, o critério “melhor técnica e preço”.

C

Vedou-se expressamente a utilização do pregão para as locações imobiliárias.

D

Quando o critério para a escolha da modalidade licitatória for a natureza do objeto, sendo, portanto, indiferente o valor, é possível a utilização do pregão, do concurso e do leilão.

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1107645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.

B

O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.

C

Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.

D

São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

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1107644 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.

Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta:

A

A autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios.

B

a autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas.

C

os bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.

D

Os Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal.

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1107640 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Em relação a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, analise a alternativa correta:

A

A lei anticorrupção tem por objeto a responsabilidade civil das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira

B

Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se o envolvimento da administração pública direta ou indireta, de um lado, e de pelo menos um agente público, de outro, sendo desnecessário a comprovação de culpa tendo em vista que a responsabilidade é objetiva.

C

A lei anticorrupção inovou ao introduzir a compliance, ou seja, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

D

A lei de improbidade administrativa prevê expressamente o acordo de leniência para uso no âmbito administrativo para fins de isenção de sanções e multas, exigindo, a participação do Ministério Público.

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1107639 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:

A

nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

B

na esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

C

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º)

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1107638 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

A

É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.

B

A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.

D

A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República.

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1107756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Acerca das inelegibilidades, segundo a jurisprudência dominante condensada em súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar que:

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.

C

É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.

D

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.

Questão Anulada

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1107738 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, obrigando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.

B

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

C

a adoção sempre produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

D

a União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.

Questão Anulada

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1107725 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

Acerca da ação penal, julgue as alternativas abaixo e marque a incorreta:

A

A teor do que estabelece o Código Penal, o estupro (definido no art. 213, CP) é crime de ação penal pública condicionada à representação. Essa regra é excepcionada apenas em se trantando de vítima menor de 18 anos, hipótese em que a ação passa a ser incondicionada. Consequentemente, a persecução penal depende do oferecimento da representação nos casos de estupro simples (art. 213, caput, CP), estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave (art. 213, § 1º, 1ª parte, CP) e estupro qualificado pela morte (art. 213, § 2º, CP).

B

Havendo ofensa à honra do funcionário público que diga respeito ao exercício das funções, segundo a parte final do parágrafo único do art. 145 do Código Penal, tem-se crime de ação penal pública condicionada à representação. O STF (súmula nº 714), contudo, objetivando respaldar ao máximo a tutela da honra do intraneus, consolidou entendimento de que, além da ação penal pública condicionada à representação, pode o ofendido, in casu, optar pela ação penal privada. A essa situação de legitimação secundária, em sede doutrinária, dá-se o nome de ação penal secundária.

C

A necessidade de o réu recobrar sua higidez mental nas hipóteses de insanidade superveniente é uma condição de prosseguibilidade do processo, haja vista que, sem o seu implemento, a marcha processual fica paralisada, com a prescrição correndo normalmente, circunstância essa doutrinariamente chamada de crise de instância.

D

Em sede doutrinária, diz-se pública subsidiária da pública a ação penal intentada pelo Ministério Público Federal frente à inércia do Ministério Público Estadual nos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/67 (art. 2º, § 2º).

Questão Anulada

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1107718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre o regime jurídico da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais no ordenamento jurídico pátrio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, é correto afirmar que:

A

Inquéritos policiais e processos em andamento não tem o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena e, tampouco, em razão do princípio da presunção de inocência, são elementos aptos a demonstrar fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva.

B

A prisão preventiva se mostra ilegítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

C

O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares, não se permitindo a decretação da prisão preventiva.

D

Em qualquer fase da persecução criminal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme alteração trazida pela Lei n. 12.403/2011 ao CPP.

Questão Anulada