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Respondida
Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos
interesses difusos, assinale a alternativa incorreta:
Respondida
Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
Respondida
A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "
O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal
" . Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal
a que se refere:
Respondida
A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:
A
Em face da adoção da teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime
incidem nas penas a ele cominadas, a testemunha que faz afirmação falsa e o agente que dá, oferece ou promete
dinheiro ou outra vantagem para que ela faça a falsa afirmação respondem pelo crime de falso testemunho.
B
Quanto à punição do partícipe, o Código Penal adotou a teoria da acessoriedade extrema, que exige, para a punição do partícipe, tenha o autor praticado um fato típico, antijurídico e culpável.
C
No chamado concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado,
tampouco adere à vontade criminosa do autor, motivo pelo qual não é punida a conivência.
D
A autoria colateral ocorre quando dois agentes, conhecendo a conduta um do outro, agem convergindo para
o mesmo resultado, que se realiza por conta de um só dos comportamentos ou em virtude dos dois
comportamentos.
Respondida
Assinale a assertiva correta no que se refere à legítima defesa:
A
É possível a legítima defesa contra pessoa jurídica, uma vez que esta exterioriza a sua vontade por meio da
conduta de seres humanos, permitindo a prática de agressões injustas. Assim, o funcionário de uma empresa
que escuta, pelo sistema de som, ofensas à sua honra, pode destruir o alto-falante que transmite as palavras
inadequadas, a fim impedir a reiteração da conduta.
B
Se o agente, repelindo uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, vem a atingir
pessoa inocente, por erro no emprego dos meios de execução (aberratio ictus ),não estará ele amparado pela legitima defesa . Exemplo: " A se defende de tiros " B ", revidando disparos de arma de fogo em sua direção. Acerta, todavia, " C " , que nada tinha a ver com o incidente , matando-o. "A" deve responder pela morte de " C ".
C
Considere o seguinte exemplo: " A " caminha pela rua, em direção ao ponto de ônibus, momento em que é atacado por um cachorro de grande porte. Caso " A " efetue um disparo de arma de fogo, sacrificando o animal, sua conduta estará amparada pela legítima defesa. Da mesma forma, caso o cachorro seja utilizado por uma
pessoa como um instrumento para atacar outra pessoa, funcionando como verdadeira arma para a agressão, o
ofendido poder· matar o animal em legítima defesa.
D
A doutrina é pacífica no sentido de que os ofendículos - meios defensivos para a proteção da propriedade
e de outros bens jurídicos, como, por exemplo, arame farpado, cerca elétrica e cacos de vidro sobre muros - têm natureza jurídica de legítima defesa preordenada.
Respondida
Sobre a questão da pena, assinale a alternativa incorreta:
A
Nelson Hungria dizia " que desgraçadamente , a mentira é um os mais constantes fatores de perturbação da Justiça Criminal ou um dos mais eficientes recursos tendentes à impunidades dos que delinquem . Sempre foram fiéis aliados o crime e a mentira " ( "A diagnose da mentira" in Novas Questões - Jurídico Penais , Rio de Janeiro : Editora Nacional de Direito, 1945 , p. 233). Os Tribunais Superiores , atentos a essa realidade ,têm sido bastante rigorosos com a mentira do réu , por isso têm decidido de forma reiterada que a pena-base deve ser exasperada caso o acusado , com propósito de se defender , minta em seu interrogatório , negando os fatos ou dando uma versão falsa e enganosa do evento . Os principais fundamentos dessa jurisprudência estão no fato de que o direito ao silêncio , previsto na Constituição , não abarca o direito de mentir e , também , no fato de haver flagrantes violação a princípio da individualização da pena , pois não se punir mais gravemente o réu que faz uso da mentira , o equipararia , indevidamente , à situação do réu que ficou em silêncio e , com esse comportamento , não induziu a Justiça em erro .
B
No pensamento kantiano a pena não pode servir para o bem próprio do delinquente ou da sociedade, mas
para realizar a Justiça - que È um imperativo categórico. A pena serve, portanto, para retribuir a culpa de um
fato passado. Kant ilustra seu pensamento no famoso exemplo da ilha. Ele imagina uma sociedade que est· a
ponto de se desfazer - os habitantes decidem abandonar a ilha e espalhar-se pelo mundo. Mesmo nesse caso,
argumenta, ainda que a sociedade deixe de existir, permanece a necessidade de infligir a pena ao último
criminoso.
C
Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, quando utilizada para a
formação do convencimento do julgador, dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art .65, III," d ",do CP, mesmo que a confissão tenha sido qualificada. Não obstante essa posição do STJ , há na doutrina relevantes autores que sustentam que a confissão qualificada não atenua a pena , já que neste caso o acusado não estaria propriamente colaborando com a Justiça para a descoberta da verdade real , mas sim agindo no exercício de sua autodefesa . Essa linha e entendimento , inclusive , foi recentemente prestigiada pelo STF , em julgado de 2019 , no qual se decidiu que a natureza qualificada da confissão afasta a possiblidade de aplicação da circunstância atenuante prevista no art.65 , III , " d " , o CP .
D
Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STJ, caso um delito de homicídio tenha sido
praticado com duas ou mais circunstancias qualificadoras, uma delas servir· para configurar o homicídio
qualificado, enquanto as demais poderão configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou
circunstâncias judiciais desfavoráveis, por ocasião da primeira fase da dosimetria da pena.
Respondida
Sobre o tema da relação de causalidade e das concausas, assinale a alternativa que está de acordo
com a (s) teoria (s) adotada (s) pelo Código Penal (CP, art. 13,
caput
e ß 1º):
A
" A " efetua disparos de arma e fogo conta " B ", atingindo-o em regiões vitais. O exame necroscópico, no entanto, conclui que a morte de " B " foi causada pelo envenenamento anterior efetuado por "C" , que era seu desafeto. " A "deve responder pelo crime de homicídio consumado.
B
" A " subministra dose letal de veneno a " B " , mas antes que produzisse o efeito desejado , surge , " C " , antigo desafeto de " B " , que contra ele efetua vários disparos de arma de fogo, matando, assim , " B " . " A " não responderá por tentativa de homicídio e nem pelo homicídio consumado ,já que sua conduta em nada contribuiu com o resultado morte.
C
" A " , com a intenção de matar ,efetua disparos de arma de fogo contra " B " ,sendo este levado ao hospital para intervenção cirúrgica. Ocorre que em razão a anestesia ( ou mesmo por causa de uma infecção hospitalar ) " B " vem a falecer. " A " deve responder pelo crime de homicídio consumado .
D
" A " , com a intenção de matar, efetua disparos de arma de fogo contra " B " , sendo este colocado em uma ambulância para ser levado ao hospital para intervenção cirúrgica. Ocorre que no trajeto o veículo se envolve em uma colisão fatal, tendo " B " falecido em razão do acidente. " A " deve responder pelo crime e homicídio consumado.
Respondida
A respeito da teoria da imputação objetiva, na concepção de Claus Roxin, assinale a alternativa
incorreta:
A
A teoria da imputação objetiva, em sua forma mais simplificada, aduz que um resultado causado pelo agente
só deve ser imputado como sua obra e preenche o tipo objetivo unicamente quando o comportamento do autor
cria um risco não permitido para o objeto da ação , quando o risco se realiza no resultado concreto e este
resultado se encontra dentro do alcance do tipo.
B
Considere o seguinte exemplo : " A " deseja provocar a morte de " B " e , para isso , " A " o aconselha a fazer uma viagem á Flórida , pois leu que lá , ultimamente , vários turistas têm sido assassinados . " A " planeja que também " B " tenha esse destino . " B " , que nada ouviu sobre os casos de assassinato na Flórida , faz a viagem de férias e de fato é vítima de um delito e homicídio . " A " deve responder pelo homicídio , pois sua conduta acabou incentivando " B " a fazer a viagem , criando , assim , um risco não permitido ( no caso , criou um perigo de morte juridicamente relevante ) .
C
Ações que diminuam risco não são imputáveis ao tipo objetivo, apesar de serem causa do resultado em sua
forma concreta e de estarem abrangidas pela consciência do sujeito. Assim, quem convence o ladrão a furtar
não mil reais, mas somente cem reais, não é punível por participação no furto, pois sua conduta não elevou,
mas diminuiu o risco da lesão.
D
Imagine a seguinte a hipótese: dois ciclistas passeiam um atrás do outro, no escuro, sem estarem com as
bicicletas iluminadas, por mera falta de atenção e descuido. Em virtude da inexistência de iluminação, o ciclista
que vai à frente colide com outro ciclista, que vinha na direção oposta, sofrendo este lesões corporais. O
resultado teria sido evitado, se o ciclista que vinha atrás tivesse ligado a iluminação de sua bicicleta. Diante
dessa situação, pode-se afirmar que o ciclista que vinha à frente deve responder por lesões corporais culposas,
pois criou um risco não o permitido ao dirigir sem iluminação, que acabou resultando na colisão. O ciclista que
vinha atrás, todavia, não responder· pelas lesões corporais culposas, já que este resultado não está· abrangido
pelo fim de proteção de norma de cuidado, afinal, a finalidade do dever de iluminação é evitar colisões
próprias, não de terceiros (colisões alheias).
Respondida
A concepção de " dolo como compromisso cognitivo " ( ou " dolo sem vontade " ) é uma vertente teórica que vem ganhando cada vez mais adeptos. Assinale a alternativa que não está de acordo com as linhas
gerais de uma teoria cognitiva do dolo:
A
Para que se possa falar em dolo, tem o autor de agir com conhecimento tal que lhe confira o domínio sobre
aquilo que está realizando. Ou seja, ao menos em parte o dolo acaba se tornando uma questão de tipo objetivo. O autor tem de conscientemente criar um risco de tal dimensão que a produção do resultado possa ser
considerada algo que ele, autor, domina.
B
A imputação a título de dolo não tem relação com a postura volitiva psíquica do indivíduo, pois dolo não é vontade, dolo é representação. A essencial diferença entre o dolo e a culpa, portanto, equivale
fundamentalmente à distinção entre conhecimento e desconhecimento do perigo com qualidade dolosa.
C
Considerar decisiva para o dolo a vontade de quem atua significa, em última análise, atribuir a quem atua a
competência para decidir se há ou não dolo. Ocorre que não é o agente, e sim o direito quem tem de exercer
essa competência. Não se pode relegar ao arbítrios do autor essa decisão, até porque o dolo, na concepção
cognitiva, é presumido.
D
Se todo dolo È conhecimento, e a vontade não tem relevância alguma, não há mais qualquer razão para
diferenciar dolo direto (de primeiro ou de segundo grau) e dolo eventual. Afinal, há apenas uma forma de dolo.
Respondida
Consoante prescreve o Código Penal, È incorreto afirmar sobre a extraterritorialidade da lei
brasileira:
A
Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra a administração pública,
por quem está a seu serviço. Portanto, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente é punido
segundo a lei brasileira.
B
Nos casos de extraterritorialidade condicionada, além do ingresso do agente no território nacional, a
aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições: ser o fato punível também no país em que foi
praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter o agente
sido absolvido no estrangeiro ou por não ter por aí cumprido a pena; e não ter sido o agente perdoado no
estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
C
Consoante o princípio da representação ou da bandeira, adotado pela reforma penal de 1984, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
D
Dada a proibição de extradição de brasileiros (artigo 5º, inciso LI, da Constituição da República), aos delitos
praticados por brasileiro no estrangeiro que, posteriormente, ingressa em território brasileiro, aplica-se a
extraterritorialidade, cuja competência para o processo e julgamento ser· do juízo de Brasília-DF, ainda que
ele tivesse residido noutro Estado da Federação.