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Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é,
conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial.
Nos termos da Lei nº
8.429/92, a conduta em questão
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De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços
públicos que satisfaçam as condições legais fazem
jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação,
privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público
deve ser estendido ao maior número possível de interessados,
sendo que todos devem ser tratados isonomicamente.
Trata-se do princípio da
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Considere as assertivas a seguir:
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
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Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública
ao conceder determinada autorização ao administrado
utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos
atos administrativos. A imperatividade
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A avocação é atribuição própria do poder
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O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na
maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema,
considere:
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
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NÃO há discricionariedade administrativa
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Um prêmio total de loteria foi dividido igualmente entre três ganhadores. Depois da entrega do prêmio, descobriu-se que havia um quarto ganhador, que deveria ter recebido 1/4 do prêmio total. Para corrigir o erro, os organizadores do evento recolheram x reais de cada ganhador que havia recebido o prêmio, e transferiram o dinheiro recolhido para o quarto ganhador. O prêmio total dessa loteria, em reais, foi igual a
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Em um código secreto, as cinco vogais correspondem aos cinco primeiros números ímpares positivos, não necessariamente na mesma ordem. Se A + E = U + O = 12, então, o número que corresponde à letra I é
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Um dado de seis faces possui uma fração, positiva e irredutível, diferente, marcada em cada uma de suas faces. Cinco dessas faces estão marcadas com as frações irredutíveis \( {\large 3\over 4}, {\large 1 \over 2}, {\large 2 \over 3}, {\large 5 \over 6} \)e \( {\large 4 \over 3} \) . Esse dado foi lançado duas vezes. Se as frações obtidas em cada lançamento foram diferentes, e sua soma foi \( {\large 7 \over 12} \), então, uma das frações obtidas em um dos dois lançamentos necessariamente foi
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