Questões do Concurso MPE-MG - FUMARC

1204133 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à Lei da Ação Civil Pública:

A

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

A ação principal e a cautelar poderão ser propostas, entre outros, por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

C

As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local de domicílio do infrator, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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1204132 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, o juiz promover-lhe-á a intimação, sob pena de anulação do processo.

B

O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

C

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

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1204131 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

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1204130 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento Sumário

Observar-se-á o procedimento sumário, EXCETO:

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1204129 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

NÃO impedem a execução da sentença:

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1204128 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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CPC 1973

Com base na Lei da Ação Civil Pública, constitui ______, punido com ______, a recusa o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:

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1204127 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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CPC 1973

Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:

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1204126 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

B

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

C

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ocorreu o crime.

D

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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1204124 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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Competência no Processo Penal
Jurisdição penal: definição e princípios

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

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1204123 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à ação penal:

A

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

C

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

D

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.