Questões do Concurso MPE-MG - FUMARC

1204102 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma e o regime de governo.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos seus votos.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, ainda que exista acordo de lideranças em sentido contrário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204101 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Assinale a alternativa que corresponde integralmente à disciplina constitucional acerca do tema:

A

As comissões parlamentares de inquérito, que terão os poderes de investigação das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei complementar, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204100 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder decisório.

B

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de finalidade, motivação, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.

D

Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204099 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

O integrante de órgão colegiado é considerado impedido nos seguintes casos, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204098 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

A

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos municípios.

B

representar ao Procurador-Geral da República para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

C

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar.

D

promover privativamente a ação penal pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204097 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

– Professor, se Camões fosse vivo em nossos dias, seria considerado um homem extraordinário?

– Sem dúvida! Um fenômeno.

– Por que tem tanta certeza?

– Pra começar, ele estaria com mais de quatrocentos anos...

(POSSENTI, Sírio. Os humores da língua: Agenda estudantil 2003/Sírio Possenti. Campinas: Mercado de Letras, 2002.)

Tendo em vista a piada acima, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A expressão Um fenômeno, na resposta do professor, é indiciadora da interpretação que ele faz da pergunta do aluno.

B

A interpretação que o professor faz à pergunta do aluno é a única possível, considerada a organização lingüística adotada pelo aluno.

C

O uso da seqüência até nossos dias, no lugar de em nossos dias, na pergunta do aluno, autorizaria, de forma inequívoca, a interpretação do professor na piada.

D

Se, no lugar da forma fosse, o aluno tivesse usado estivesse, a interpretação do professor à pergunta formulada pelo aluno estaria mais adequadamente justificada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204096 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

OrtografiaProblemas da Norma Culta

I. Depois de expor seu ponto de vista, concluiu dizendo que apenas ______ todo casamento é bom.

II. Suspeitou-se, ______, que se tratava de um OVNI, mas depois se constatou que a imagem era apenas o planeta Vênus.

III. ______, não estou interessado em mudar de emprego, mas, na hipótese de uma oferta melhor, posso pensar.

IV. ______, eles detestaram o Brasil; entretanto, passadas poucas semanas, não queriam mais voltar para a Europa.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE, na ordem em que ocorrem, as lacunas das frases acima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204095 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Sintaxe

Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

A

Considerando que a sucessão tem como condições sine qua non a transferência da unidade econômica-jurídica de um para outro titular e a continuidade empresarial, força é convir que não há comprovação nos autos da existência dos requisitos, sobretudo quando latentes as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas pretensamente sucessora e sucedida. Sendo assim, indefere-se as pretensões do exeqüente (fl. 131/132.). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

B

Considerando-se que a sucessão possue, como condições sine quibus non, a transferência da unidade econômico-jurídica, de um a outro titular, e a continuidade empresarial, força é convir que inexiste comprovação, nos autos, da existência dos requisitos, máxime, quando patentes, as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas, pretensamente sucessora e sucedida. Sendo assim, não há como acolher a pretensão do exeqüente (fls. 131-132.). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

C

Considerando-se que a sucessão tem como condições indispensáveis a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular e a continuidade empresarial, forçoso é convir que não há comprovação nos autos da existência dos requisitos, máxime quando patentes as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas pretensamente sucessora e sucedida. Sendo assim, indefere-se o requerimento do exeqüente (fls. 131/132). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

D

Considerando que a sucessão apresenta como condições sine qua nons a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular e a continuidade empresarial, inevitável é convir que não há comprovação nos autos da existência dos requisitos, máxime quando patentes as divergências entre as razões sociais, quadro societário e CNPJ das empresas pretensamente sucessora e sucedida.Sendo assim, indefiro o requerimento do exeqüente (pp. 131/132). Notifique-se. Prazo de 30 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204094 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Assinale a alternativa que NÃO contenha termo usado no texto para retomar o referente “Um avião monomotor”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204093 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Leia a seguir informações contidas no § 1º do art. 123 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que integra o capítulo referente à organização dos Poderes.

I. O Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral de Justiça.

II. O mandato do Procurador-Geral terá a duração de dois anos.

III. Para escolha de seu Procurador-Geral, os membros do Ministério Público formarão lista de três membros.

IV. Essa lista será integrada pelos Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, em conformidade com a lei complementar.

V. Após o exercício de seu mandato, o Procurador-Geral pode ser reconduzido ao cargo uma vez.

VI. Caso ocorra a recondução do Procurador-Geral, será observado o mesmo procedimento utilizado quando de sua primeira escolha.

VII. Para comporem a lista a que se refere o item III, os membros do Ministério Público deverão estar em exercício e gozar de vitaliciedade

Assinale a alternativa em que essas informações tenham sido CORRETAMENTE reunidas num único período.

A

Os membros do Ministério Público em exercício, que gozam de vitaliciedade, formarão lista tríplice, na forma da lei complementar, entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, para escolha do Procurador- Geral, que será nomeado, para mandato de dois anos, pelo Governador do Estado, sendo permitido sua recondução uma vez, observando-se o mesmo procedimento.

B

O Governador do Estado nomeará, para mandato de dois anos, entre membros vitalícios do Ministério Público, no exercício de suas funções, o Procurador-Geral de Justiça, sendo que os promotores formarão lista tríplice, entre aqueles de mais elevada categoria, em conformidade com o disposto em Lei Complementar, sendo permitida, por apenas uma vez, sua recondução ao cargo.

C

Os membros do Ministério Público, em exercício e que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice composta pelos Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução, uma vez observado o mesmo procedimento.

D

Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.