Questões do Concurso MPE-MG - FUNDEP

O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”.

D

A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.

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2596493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Sobre os crimes contra a honra, assinale a assertiva CORRETA:

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2596492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

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2596491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo.

B

Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).

C

O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.

D

A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.

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2596490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na extorsão, em sua forma “simples” (art.158, caput, do Código Penal), a vantagem indevida exigida pode ser de qualquer natureza.

B

Na extorsão, a lei penal não distingue, na causa de especial aumento de pena, entre arma “própria” e “imprópria”.

C

Conforme jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, a apreensão e perícia da arma, para fins de agravamento da pena do roubo, são imprescindíveis, não se admitindo outros meios de prova.

D

No furto mediante fraude, o ofendido, enganado, entrega a coisa com ânimo definitivo.

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2596489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Acerca do concurso de crimes, assinale a assertiva CORRETA:

A

Nos crimes dolosos praticados em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, o juiz pode, independentemente de quaisquer outros requisitos objetivos e subjetivos, aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

B

No concurso de crimes as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente.

C

Ocorrendo erro na execução (aberratio ictus), e sendo atingida também a vítima visada, aplica-se a regra do concurso material.

D

No concurso material, caso aplicada pena privativa de liberdade suspensa para um dos crimes, será incabível, para os demais, a substituição de que trata o artigo 44 do CP.

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2596488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalConcurso de Pessoas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a assertiva INCORRETA:

A

De acordo com a “teoria da acessoriedade mínima”, basta, para a punição do partícipe, que o fato praticado pelo autor seja típico, ainda que incida uma causa de justificação.

B

A participação de menor importância refere-se, objetivamente, à participação e não à pessoa do agente, podendo, a minorante, ser aplicada inclusive ao reincidente.

C

Segundo a “teoria objetiva-formal”, autor é aquele que realiza o núcleo do tipo, como também aquele que atua com “ânimo de autor”, dominando o fato.

D

Nos denominados crimes plurissubjetivos as condutas podem ser paralelas, contrapostas ou convergentes.

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2596487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

Acerca das teorias do dolo e da culpabilidade, assinale a assertiva CORRETA:

A

Conforme a “teoria extremada, estrita ou rigorosa” da culpabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato deve ser efetiva e não apenas potencial, em distinção à “teoria limitada” da culpabilidade, que se contenta com a consciência potencial.

B

De acordo com a “teoria limitada da culpabilidade”, o erro sobre elementares normativas do tipo penal não exclui o dolo, exceto em se tratando de elementar que verse matéria “extra- penal”, pois o erro, neste caso, é equiparado ao erro factual, excluindo o dolo.

C

Segundo a “teoria limitada do dolo”, o erro de proibição, ainda que seja motivado por cegueira jurídica, afasta a culpabilidade.

D

Aplicada a “teoria limitada da culpabilidade”, não é possível que se reconheça a tentativa em caso de erro de tipo permissivo evitável.

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2596486 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Espécies Tributárias

Considerando a teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida), segundo a qual, no atual sistema tributário constitucional brasileiro, há cinco espécies de tributos, assinale a opção INCORRETA:

A

O empréstimo compulsório, modalidade autônoma de tributo, dispensa a aplicação do princípio anterioridade quando instituído para viabilizar investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

B

Segundo o art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e a destinação legal do produto de sua arrecadação. Este dispositivo não se aplica às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios, definidos pela Constituição Federal de 1988 em função da sua finalidade e da promessa de restituição.

C

Os impostos não admitem destinação específica e não são restituíveis.

D

As espécies tributárias são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais