Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras atribuições,

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.

Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.

II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.

III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.

Assinale:

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.