Foram encontradas 70 questões.
• Somando com a chave temos 39264142 + 12345678 = 51609820.
• A palavra BODE codificada é escrita assim: [51609820].
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É proibido aos servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul
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As penas disciplinares listadas a seguir são aplicáveis aos servidores, à exceção de uma. Assinale-a.
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Com base na legislação estadual que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.
II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.
Assinale:
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