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O órgão máximo normativo e consultivo, coordenador do sistema Nacional de trânsito
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A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
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A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos no código, pelo prazo
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Nome dado à penalidade prevista pelo novo Código de Trânsito Brasileiro-CTB e que consiste em pagamento de multa, mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime de trânsito:
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s infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, serão aplicadas as seguintes penalidades:
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As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com sua gravidade, nas categorias:
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Os candidatos à habilitação poderão se habilitar nas seguintes categorias:
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Os veículos classificam-se em
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O órgão que tem a competência de julgar os resultados interpostos pelos infratores de trânsito
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Tem competência legal para decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público:
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