Questões do Concurso MPE-PB - UFPB

1465896 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Direito
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

A

a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

B

as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.

C

o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.

E

uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

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1465895 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Direito
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

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1465894 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Concorrente

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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1465893 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Direito
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:

I. Têm personalidade jurídica de direito privado.

II. Não podem ter finalidades lucrativas.

III. São instituídas por regulamentos autônomos.

IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.

V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

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1465892 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Direito
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ProlegômenosPoderes da Administração

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

A

O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

B

O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.

C

A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

D

O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.

E

A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

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1465891 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Administração de Empresas
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Analista Ministerial - Direito
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Atos Administrativos

A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos

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1465889 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Administração de Empresas
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

B

O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

D

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico.

E

A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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1465888 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Administração de Empresas
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Analista Ministerial - Direito
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, e salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida é de ____dias, devendo ser decidido no prazo máximo de ____dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

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1465887 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - Administração de Empresas
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

A

Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

B

O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

C

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.

D

A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.

E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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1465886 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Jurisdição e Competência

Vários são os tipos que definem a competência em matéria criminal. Sobre esse instituto do processo penal, é correto afirmar:

A

A competência será determinada pela conexão, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

C

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio do réu.

D

Na competência pela prerrogativa de função, competirá, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar os governadores por crimes comuns e de responsabilidade.

E

A competência pelo domicílio ou residência do réu, se esse tiver mais de uma residência, firmar-se-á por aquele endereço mais antigo.