Sobre os serviços ofertados, direta ou indiretamente, por órgãos e entidades da administração pública federal, à pessoa portadora de necessidades especiais, pode-se afirmar:

I. As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de necessidades especiais, internado nessas unidades, por prazo igual ou inferior a seis meses.

II. As instituições públicas que ministram educação profissional não são obrigadas a oferecer cursos profissionais de nível básico ao portador de necessidades especiais.

III. O atendimento domiciliar de saúde é garantido ao portador de necessidade especial moderada não internado.

IV. A reabilitação integral, destinada a facilitar a atividade laboral, educativa e social do portador de necessidades especiais, é garantida.

V. A orientação e a promoção individual, familiar e social são garantidas.

Estão corretas apenas:

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deverá conter alguns requisitos. Dentre esses requisitos, podese afirmar que o mandado deve conter:

I. O prazo para a defesa.

II. O nome do membro do Ministério Público que funcionar no feito.

III. A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

IV. O dia, hora e lugar do comparecimento.

V. Os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências.

Estão corretas apenas: