No Brasil, a recente reestruturação dos processos de trabalho e das formas de gestão no âmbito da administração pública favorece a inserção dos profissionais do serviço social nos poderes Legislativo e Judiciário, ainda que a natureza das atividades ali desenvolvidas não configure área de competência e de atribuição privativa do assistente social.

Em face dos desafios da atual conjuntura sociopolítica associada ao modelo capitalista, o serviço social busca refazer e reconstruir, nas relações sociais, as práticas individuais, podendo alcançar, ao mesmo tempo, as dimensões de síntese e a criação de novas propostas coletivas.

Desde o final da década de 80 do século passado, o serviço social brasileiro convive com a expressão de diferentes posicionamentos teórico-metodológicos e político-ideológicos, observando-se a diversificação das demandas de trabalho e a consequente consolidação da condição dos profissionais da área como executores de políticas sociais.

A afirmação da consagrada divisão de trabalho entre cientistas sociais e assistentes sociais representa a principal conquista do processo de reconceituação do serviço social.

A gênese da reconceituação do serviço social na América Latina está relacionada ao questionamento sobre o papel da profissão em face do subdesenvolvimento bem como a determinados condicionantes, entre os quais, o surgimento de novos sujeitos políticos e o impacto da Revolução Cubana.

No Brasil, o serviço social afirmou-se como profissão, nos anos 50 do século XX, por meio da vinculação com o setor privado em contexto de ampliação da relação democrática do Estado junto à sociedade civil.

No Brasil, a ruptura do modelo tradicional de serviço social ocorreu a partir da segunda metade dos anos 70 do século XX; até então, a renovação desse modelo estava inscrita no marco desenvolvimentista-modernizante, compatível com as exigências do projeto ditatorial.

Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições que lhe são conferidas deverão ser realizadas pelo juiz da infância e da juventude.

Conforme preceitua o ECA, será de competência exclusiva da vara da infância e da juventude conhecer de pedidos de adoção de criança e dos incidentes relacionados a esses pedidos.