Conforme dispõe a Lei n.º 5.194/1966, a ação de qualquer conselho regional instalado em um estado, no Distrito Federal ou em território federal pode estender-se a mais de um estado.

Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

De acordo com o que dispõe a Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), é indispensável, durante a fase preliminar das licitações de obras públicas, correspondente à elaboração do estudo preliminar ou anteprojeto, a verificação da necessidade de licenciamento ambiental.

O diagrama de rede PERT consiste na representação gráfica das atividades do projeto e nas suas respectivas relações de dependência, sendo dois os métodos de construção de um diagrama de rede: o método das flechas (ou setas) e o método dos blocos.

Os contêineres originalmente usados no transporte e(ou) no acondicionamento de cargas devem receber atestado de salubridade relativo a riscos químicos, biológicos e radioativos, com a identificação da empresa responsável pela adaptação para a sua utilização em canteiros de obras, e a estrutura desses contêineres deve ser aterrada eletricamente.

Para o orçamento-base da licitação de obra pública, é necessário conhecer a composição analítica do cálculo do custo unitário de um serviço, ou seja, os insumos necessários para sua realização, os coeficientes de consumo de materiais, de produtividade da mão de obra e o consumo horário dos equipamentos utilizados na sua execução.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, havendo, ou não, implicação de abertura de novas vias ou logradouros públicos.

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.