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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.
II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.
Nessa situação hipotética, o magistrado
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)
Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.
Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Desenvolvimento: diligências e providências
- Encerramento do Inquérito Policial
- Inquérito Policial - Características
- Vícios e suas consequências
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
- Sujeitos do processoDefensor
- Das Citações e Intimações
- Citação no Processo Penal
- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.
Nesse caso, o juiz deve
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Disciplina: Direito Processual Penal
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Orgão: MPE-PI
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.
Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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