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1223950 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.

I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.

II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.

III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.

IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

 

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1223949 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.

Nessa situação hipotética, o magistrado

 

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1223948 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.

Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

 

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1223947 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que
 

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1223945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
 

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1223944 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que
 

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1223943 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.

Nesse caso, o juiz deve

 

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1223942 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para
 

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1223941 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.

Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

 

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1223940 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
 

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