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De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo
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1223877
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.
Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
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1223876
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
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1223875
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos
extrajudiciais de tutela coletiva.
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1223874
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento
de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos
o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia
de título executivo
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1223873
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar
conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação
civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências
cabíveis, remeter peças ao
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1223872
Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar
pública será efetivado mediante a garantia de
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Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo
verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal,
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1223946
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
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- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
- Competência no Processo Penal
Compete à justiça comum processar e julgar
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das
garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência
decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de
uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,
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