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Os procuradores da Fazenda Pública e os membros do Ministério Público possuem poderes de representação em juízo dos interesses públicos inerentes aos fins constitucionais das instituições que integram, desde o momento em que tomam posse nos respectivos cargos. Tal prerrogativa vem a preencher pressuposto de formação e continuidade válida do processo, qual seja:
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Em relação ao domicílio, é correto afirmar:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Para que o erro possa dar ensejo à anulação do negócio jurídico, por vício do consentimento, ele deve ser:
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Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar:
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O direito de propriedade apresenta-se na Constituição Federal como um direito fundamental. Sobre esse direito, é correto afirmar:
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O regime de bens entre os cônjuges corresponde a um complexo de normas que disciplina as relações econômicas entre marido e mulher durante o casamento. Considerando as regras desse regime, introduzidas pelo novo Código Civil, é correto afirmar que o regime de bens passa a vigorar:
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O perito contador deve declarar-se impedido quando:
1) participar do processo em litígio.
2) tiver interesse, por si ou por parentes, no resultado do trabalho.
3) for testemunha do processo.
Está(ão) correta(s):
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Quando a perícia contábil não for formulada através de quesitos, o perito deverá:
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Na perícia contábil, a ação do perito no sentido de não se desviar da matéria que motivou a questão em exame, caracteriza-se como:
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As perícias determinadas pelo juiz, por solicitação das partes, são denominadas de:
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