Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1166341 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:

I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;

II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;

III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

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1166339 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

B

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;

C

a liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade;

D

não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial;

E

a desinternação será sempre precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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1166338 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;

B

a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;

C

considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;

D

é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

E

os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

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1166337 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta:

A

É função institucional do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

A atribuição para homologar promoção de arquivamento de inquérito civil é do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

C

Os órgãos públicos legitimados ao exercício da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

A competência para o processamento da ação civil pública é determinada pelo local do domicílio do requerido, normalmente uma autoridade pública.

E

A ação civil pública não se presta para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

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1166336 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em matéria de recursos é correto afirmar:

A

O efeito translativo opera-se independente da expressa manifestação de vontade do recorrente ou do recorrido, permitindo ao tribunal julgar fora do que consta nas razões ou contra-razões e apreciar matéria não decidida pelo juízo a quo, posto que referente a questões de ordem pública.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte contrária e, portanto, diante de tal característica, deixa o ato de disposição de poder ser considerado potestativo.

C

Os prazos recursais, ao contrário dos demais, não se sujeitam a causas de suspensão e de interrupção.

D

O efeito devolutivo adia a produção imediata dos efeitos da decisão, pois impede a eficácia do pronunciamento judicial até que a decisão ou o próprio recurso dele interposto transite em julgado.

E

O efeito suspensivo consiste em transferir ao órgão ad quem o conhecimento da matéria julgada em grau inferior de jurisdição.

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1166335 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta:

A

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.

E

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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1166334 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta:

A

A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, está dispensada de provar-lhe o teor e a vigência, mesmo se assim determinar o juiz.

B

É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

C

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente do termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e, por isso, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

D

A confissão é, de regra, divisível, podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Não se cindirá, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

E

Somente os meios legais especificados no Código de Processo Civil são hábeis para provar a verdade sobre os fatos em que se funda a ação ou a defesa.

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1166333 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Quanto ao instituto da preclusão é INCORRETO afirmar:

A

Publicada a sentença, extinguindo ou não o mérito, em hipótese alguma o juiz poderá alterá-la.

B

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

C

É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou a preclusão.

D

A nulidade dos atos - segundo disposto no artigo 245 do Código de Processo Civil -, deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

E

Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Caso o réu deixe de, no prazo de resposta, opor exceção de incompetência, a preclusão restará configurada e, como resultado, haverá a prorrogação da competência.

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1166332 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A partir da tutela antecipatória e da tutela cautelar, mostra-se INCORRETO afirmar:

A

A tutela antecipatória destina-se a conferir, total ou parcialmente, aquilo que se busca através do pedido formulado na ação de conhecimento, com o objetivo de conceder antecipadamente o próprio provimento jurisdicional ou seus efeitos, apresentando o caráter satisfativo.

B

A tutela cautelar, por sua vez, visa a afastar situação de perigo, com o propósito de garantir o resultado útil do processo ou, ainda, a frutuosidade do direito afirmado pelo requerente na ação principal.

C

Ao propiciar imediata execução, a tutela antecipatória promove a superação do princípio da “nulla executio sine titulo”, suprimindo a separação entre conhecimento e execução.

D

Na hipótese do demandado pleitear na petição inicial o deferimento liminar de providência que apontou como antecipatória, mas que, na realidade, apresenta natureza cautelar, mesmo quando presentes os respectivos pressupostos, o juiz está impedido de conhecê-la, ante a presença de expressa vedação legal em nosso ordenamento jurídico.

E

A tutela cautelar pode ser requerida antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

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1166331 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta:

A

É facultado às partes, consensualmente, modificarem os prazos prescricionais.

B

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

C

O mandado de segurança não se constitui na ação adequada para a defesa do direito à compensação tributária.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo vedada a execução provisória.

E

A sentença de procedência da ação popular decretará, tão somente, a invalidade do ato impugnado, facultando-se a busca de eventual ressarcimento em ação própria.