Foram encontradas 99 questões.
Assinale a alternativa em que >não cabe recurso em sentido estrito.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assinale a alternativa INCORRETAi:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
É correto afirmar:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analise as assertivas abaixo e responda.
I. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
III. O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.
IV. O Juiz só poderá modificar as condições estabelecidas a requerimento do condenado.
I. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
III. O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.
IV. O Juiz só poderá modificar as condições estabelecidas a requerimento do condenado.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:
I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.
II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.
III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora – com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.
IV. A Lei Federal nº 9.034/95 – que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas – define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.
V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.
I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.
II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.
III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora – com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.
IV. A Lei Federal nº 9.034/95 – que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas – define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.
V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assinale a alternativa INCORRETA:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:
I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, configura crime de tortura, delito esse equiparado a hediondo.
II. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, configura crime de tortura, delito esse que admite a progressão de regime de cumprimento de pena.
III. Nos crimes de tortura incide causa de aumento de pena quando o crime é cometido por agente público.
IV. Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.
V. Nos crimes de tortura incide exceção ao princípio-regra da territorialidade, pois a Lei Federal nº 9.455/97 expressamente determinou a aplicação de suas disposições mesmo quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, configura crime de tortura, delito esse equiparado a hediondo.
II. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, configura crime de tortura, delito esse que admite a progressão de regime de cumprimento de pena.
III. Nos crimes de tortura incide causa de aumento de pena quando o crime é cometido por agente público.
IV. Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.
V. Nos crimes de tortura incide exceção ao princípio-regra da territorialidade, pois a Lei Federal nº 9.455/97 expressamente determinou a aplicação de suas disposições mesmo quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assinale a alternativa >INCORRETA:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I. a igualdade tributária, a irretroatividade da lei tributária e a vedação ao confisco são princípios constitucionais tributários;
II. pelo princípio da legalidade tributária ou da legalidade estrita é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
III. pelo princípio da anterioridade tributária é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
IV. pelo princípio da anterioridade tributária mitigada ou nonagesimal os tributos somente poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, e, no mínimo, após 90 dias da data em que haja sido publicada a lei;
V. é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
I. a igualdade tributária, a irretroatividade da lei tributária e a vedação ao confisco são princípios constitucionais tributários;
II. pelo princípio da legalidade tributária ou da legalidade estrita é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
III. pelo princípio da anterioridade tributária é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
IV. pelo princípio da anterioridade tributária mitigada ou nonagesimal os tributos somente poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, e, no mínimo, após 90 dias da data em que haja sido publicada a lei;
V. é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container