Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1158372 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa incorreta:

A

Sua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade;

B

Detém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador;

C

No que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade;

D

Em âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

E

Em âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

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1158371 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECA

Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:

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1158370 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Assinale a alternativa correta:

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1158369 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

A

As sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

B

A sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;

C

O recurso adesivo não está sujeito a preparo;

D

A desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;

E

Depois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

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1158368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Juiz

Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

A

O Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;

B

O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;

C

Aplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;

D

Oposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;

E

As regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

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1158367 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;

B

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;

C

Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;

D

Cabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;

E

O Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

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1158366 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

A

Nas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;

B

O foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;

C

A ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;

D

A ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;

E

A ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

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1158364 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Não é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:

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1158363 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Quanto à petição inicial, é incorreto dizer:

A

É inepta a petição inicial que traz pedidos incompatíveis entre si;

B

Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo Tribunal competente;

C

O pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação por mais de um modo;

D

Os pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros;

E

Antes da citação o autor pode aditar o pedido.

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1158360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em matéria de antecipação de tutela, está incorreto:

A

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são requisitos simultâneos, além da verossimilhança alegação, o fundado receio de dano e o abuso do direito de defesa;

B

A antecipação não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;

C

A tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo;

D

A tutela antecipada pode ser deferida, também, quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;

E

A antecipação da tutela, quando negada pelo juízo de 1º grau, pode ser concedida em agravo de instrumento.