Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

C

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

D

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;

E

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

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1158325 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Segundo a sistemática do Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima;

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;

C

O erro sobre a ilicitude do fato se evitável, diminui a pena em um sexto;

D

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem;

E

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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1158324 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

Para a teoria extrema da culpabilidade, a falta de consciência da antijuridicidade não tem influência sobre a existência do dolo;

B

Para a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a antijuridicidade é considerado como erro de proibição;

C

Para a teoria limitada da culpabilidade há diferença entre o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro que recai sobre a existência de uma causa de justificação;

D

Esmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com Nícinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do também chamado erro de proibição às avessas;

E

Para a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal, o erro que recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, sendo inevitável isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado de culpa poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

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1158323 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;

B

O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;

C

Para que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;

D

Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;

E

Pode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.

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1158321 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa correta:

A

No crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio inexiste o dever jurídico de agir, não respondendo o omitente pelo resultado, mas pela própria prática da conduta omissiva, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime omissivo próprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;

B

No crime omissivo próprio o agente responde pelo resultado que deu causa. Já no caso do crime omissivo impróprio este se aperfeiçoa com a simples omissão;

C

Os denominados delitos omissivos próprios, como os omissivos impróprios ou comissivos por omissão, são considerados crimes de mera conduta, posto que a omissão não pode dar causa a qualquer resultado;

D

Os denominados crimes omissivos próprios admitem tentativa;

E

o crime omissivo próprio o omitente não responde pelo resultado, perfazendo-se o crime com a simples omissão do agente, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

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1158320 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa incorreta:

A

Diz-se “tentativa imperfeita” ou “propriamente dita”, quando o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente;

B

No dito “crime falho” ou “tentativa perfeita”, apesar do agente realizar toda a fase de execução do crime, o resultado não ocorre por circunstâncias independentes de sua vontade;

C

Os crimes culposos, os omissivos próprios, omissivos impróprios, e os preterdolosos não admitem tentativa;

D

O dolo no crime tentado é o mesmo do crime consumado;

E

A denominada “tentativa inidônea”, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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1158319 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

Semprônio pretendendo matar seu pai Tício, desfere disparos de arma de fogo contra este, enquanto Tício conversava com seu vizinho Esmenio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Esmenio. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, com a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);

B

Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere disparos de arma de fogo contra Esmenio enquanto ele conversava com Tício pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Tício. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, sem a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);

C

Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere contra ele disparos de arma de fogo, enquanto Esmenio conversava com Tício, pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, além de atingir e matar Esmenio, também atinge e mata seu pai Tício. Neste caso Semprônio responderá por crime de homicídio doloso, com a aplicação da regra prevista para o concurso formal de crimes;

D

Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, a pedra acaba por atingir o aparelho de televisão da sala, danificando-o. Neste caso Semprônio responderá por crime de dano;

E

Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, além da pedra atingir e lesionar superficialmente Esmenio, acaba também por acertar e danificar o aparelho de televisão da sala. Neste caso Semprônio responderá apenas por crime de lesões corporais leves.

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1158318 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

A

É facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não excede a 1 (um) mês;

B

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;

C

O preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (três) dias de estudo e trabalho concomitantes;

D

O condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;

E

A metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovação das atividades.