Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1158284 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa;

C

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública;

D

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;

E

As associações e órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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1158378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto à matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho;

B

Por disposição expressa de lei, os recursos eleitorais não tem efeito suspensivo;

C

Cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

D

Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;

E

O recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto no prazo de três dias.

Questão Anulada

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1158365 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Acerca do agravo de instrumento, assinale a alternativa incorreta:

A

O relator pode negar seguimento ao agravo de instrumento se ele for manifestamente inadmissível;

B

Se o relator deferir liminar recursal, ela somente poderá ser reformada no julgamento do agravo, mas o próprio relator poderá reconsiderá-la;

C

O relator, verificando que não é caso de agravo de instrumento, por inexistência de perigo de lesão grave e de difícil reparação, poderá convertê-lo em agravo retido;

D

O recurso deve ser instruído com cópia integral dos autos onde foi proferida a decisão agravada;

E

O prazo para interposição é de dez dias, salvo nas hipóteses de prazo em dobro.

Questão Anulada

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1158362 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Capacidade de Ser Parte

Quanto à interdição de incapaz, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público tem legitimidade para requerer a interdição apenas em caso de anomalia psíquica;

B

O Ministério Púbico tem legitimidade quando as pessoas legitimadas forem menores ou incapazes;

C

O tutor não tem legitimidade para requerer a interdição de seu tutelado;

D

A sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação;

E

O pedido de levantamento da interdição não pode ser realizado pelo interditado.

Questão Anulada

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1158361 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Não é hipótese de intervenção de terceiros:

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1158344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

É hipótese de nulidade do casamento:

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1158322 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Sobre o tema livramento condicional, assinale a opção incorreta:

A

A reincidência em crime culposo em nada interfere na fração mínima de cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um terço), como condição objetiva para a obtenção do benefício;

B

O apenado primário, porém com maus antecedentes criminais, deverá cumprir 1/2 (metade) da pena para obter o livramento;

C

A condenação por crime doloso, cometido durante a vigência do benefício, é causa de revogação facultativa do benefício, desde que a pena não seja privativa de liberdade;

D

É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crimes de tráfico de drogas;

E

Comprometer-se a não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção, é condição obrigatória imposta ao liberado condicional

Questão Anulada

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1158289 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Paraná - PR

Com fundamento na Constituição do Estado do Paraná, legislação complementar e orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta

A

É atribuição do Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais de Justiça ou de Contas, o Procurador Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado;

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os secretários de Estado e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e do Tribunal do Júri, estes em relação aos crimes dolosos contra a vida;

C

Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade;

D

o caso de ?agrante de crime ina?ançável, atribuível a Deputado Estadual, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa;

E

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, exceto os dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Questão Anulada

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1158287 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.