Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre o direito prestacional à educação, assinale a alternativa incorreta:

Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;

II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.