Sobre a atuação do Ministério Público nos Tribunais, nos moldes do Código de Processo Civil, identifique a alternativa correta:

Sobre a Ação Popular e sua relação com o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A Lei 4.504 de 31/11/1964 (Estatuto da Terra) regula os contratos de parceria rural. Em relação a eles, é incorreto dizer:

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, exceto:

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - A partir da Lei 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2 anos. II - No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão. III - Em conformidade com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal. IV - No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar, exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último caso, segundo a Lei 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano. V - Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 cabe apelação.