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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos Administrativos
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:
A Administração deve:
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Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) – os dois estudantes universitários -, além de um irmão inválido.
Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especialno que se refere à pensão por morte,é correto afirmar que:
Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especialno que se refere à pensão por morte,é correto afirmar que:
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