Questões do Concurso MPE-RN - FCC

2202676 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista Ministerial - TI/Suporte Técnico
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Administração Pública.

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2202675 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista Ministerial - TI/Suporte Técnico
Provas ×

Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

A

O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.

B

A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.

C

O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.

D

As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.

E

O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2202674 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista Ministerial - TI/Suporte Técnico
Provas ×

Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

É correto afirmar:

A

A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

B

A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

C

O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

D

A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

E

A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2202673 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista Ministerial - TI/Suporte Técnico
Provas ×

MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A tramitação do procedimento de impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório, será por iniciativa do

A

Conselho Superior do Ministério Público, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para aposentadoria, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

B

Colégio de Procuradores, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada, para todos os efeitos, a contagem do tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

C

Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

D

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada a contagem, para todos os efeitos, do tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

E

Corregedor-Geral do Ministério Público, privativamente, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para efeito de promoção por antiguidade, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2202672 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista Ministerial - TI/Suporte Técnico
Provas ×

MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder

A

dois terços dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

B

um terço dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor- Geral do Ministério Público.

C

dois terços dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Corregedor-Geral de Justiça ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

D

um quarto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Colégio de Procuradores de Justiça.

E

um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2202671 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista Ministerial - TI/Suporte Técnico
Provas ×

MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Em relação a eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto que

A

é permitido o voto postal e por procuração aos Promotores e Procuradores de Justiça lotados fora da Capital ou afastados.

B

compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça.

C

a Mesa Eleitoral, indicada pelo Conselho Superior, será composta de dois Procuradores de Justiça e dois Promotores da mais elevada entrância.

D

a decisão da Mesa Eleitoral que versar sobre a proclamação do resultado é irrecorrível.

E

em caso de empate de candidatos, observar-se-á sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de serviço público e maior tempo na entrância.