O Conselho Nacional do Meio Ambiente em sua Resolução nº 412, de 13 de maio de 2009, dispõe sobre critérios e diretrizes para o licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. Assinale a alternativa correta em relação a esse procedimento.

A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licença. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tem o nome de licença:

O pilar é uma peça chave na estrutura de uma edificação. Em relação a esta peça, é possível afirmar:

Em uma estrutura de concreto armado, as lajes maciças consomem grande quantidade de concreto. Considerando que a parte tracionada do concreto não trabalha, mas pesa, é possível eliminar, ao máximo, esse peso. Com o uso de formas, pode-se ter uma laje que apresente um espaço sem o concreto (vazio) e outro não (concreto e armadura). A esta laje, damos o nome de laje:

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça que o compõe, o Código de Obras de Porto Velho determina que será necessária a aprovação do projeto modificativo. Por ocasião das vistorias, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção, desde que:

De acordo com o Código de Obras de Porto Velho, nos projetos de reforma, acréscimo ou de reconstrução serão apresentadas em cheio as partes que serão conservadas. As partes a construir e a demolir, respectivamente, serão representadas em:

O Código de Obras de Porto Velho determina quais as edificações, dependências e serviços que não dependem de “Licença de Obra”. De acordo com esse código, independe(m) da referida licença:

De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

Assim como as fases em uma obra, o projeto também se divide em várias etapas. A fase do projeto em que são representadas todas as informações técnicas necessárias à elaboração do orçamento e da obra, contendo os detalhes construtivos de paredes, esquadrias e todas as demais especificações, é a chamada fase de projeto: