No que diz respeito ao Ministério Público, analise :

I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.

II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.

Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

Considere as seguintes assertivas a respeito da relação da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento:

I. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

II. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

III. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

IV. Apresentada a resposta escrita a autoridade judiciária deverá, necessariamente, designar audiência de instrução e julgamento, intimando as partes com antecedência mínima de quinze dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação as ações possessória é certo que

Cabem embargos infringentes quando o acórdão

O autor do processo "D" faleceu. O autor do processo "E" perdeu a sua capacidade processual. No processo "F" foi acolhida a alegação de perempção. Nestes casos, ocorrerá a

A Ação "X" e a Ação "Y" possuem em comum a causa de pedir. A Ação "W" e a Ação "V" possuem em comum o objeto. A Ação "Z" e a Ação "H" possuem identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto da Ação "Z", por ser mais amplo, abrange o da Ação "H". Nestas hipóteses ocorrerá

Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência:

I. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição, mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

II. Não havendo impugnação dentro de cinco dias, o pedido do assistente será deferido.

III. Em regra, a assistência obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos.

IV. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Da decisão do juiz que, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial

Maria adquiriu um ventilador de teto da loja X. Porém, considerando que a loja não possuía o ventilador adquirido no estoque, o produto foi entregue em sua residência dez dias após a data da compra, ocasião em que, ao retirar o produto da embalagem, Maria percebeu que o mesmo estava danificado, apresentando diversos riscos em sua pintura. Diante de tais vícios, o direito de Maria reclamar caducará em: