De acordo com a Lei Estadual no 10.228/94, considere as seguintes assertivas:

I. O candidato portador de deficiência está dispensado de apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.

II. Os concursos para provimento de cargo público destinarão no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.

III. No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.

IV. As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente lotadas em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos.

No tocante a admissão no serviço público estadual das pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, está correto o que se afirma APENAS em

No caso de infração ao disposto na Lei no 10.048/00 estará sujeito a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

No que se refere aos atos de improbidade administrativa é correto afirmar:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas, excluídas as duplicidades, no

Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere:

I. Utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade, com indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

Em matéria de serviço público, é correto afirmar:

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

Considerando que o Código Penal foi editado por uma espécie normativa denominada Decreto-Lei, não previsto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material, como formal, e desta feita sob uma roupagem de "lei ordinária", ocorreu o fenômeno caracterizado como

Em matéria de direitos políticos, quanto às inelegibilidades, analise :

I. Perseu, Prefeito Municipal de Poseidon, está terminando seu segundo mandato, decorrente de uma reeleição. Nesse caso, sua inelegibilidade, em geral, é relativa.

II. Orfeu, Deputado Estadual do Estado de Atena, encontra- se na condição de inalistável, mas não tem impedimentos eleitorais para qualquer outro cargo eletivo. Nesse caso, a inelegibilidade é relativa.

III. Ártemis, Vereadora do Município de Panacéia, mudou- se para o Município de Pégaso, onde reside atualmente. Na próxima eleição pretende candidatar- se novamente como vereadora de Panacéia, apesar de não ter domicílio eleitoral nessa circunscrição.

Nesse caso é uma inelegibilidade relativa. Nesses casos está correto o que se afirma APENAS em

No caso de necessidade de uma legislação a respeito de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial, dentre outras, a titularidade da competência legislativa