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A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e tem como objetivo
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O Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de
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O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à
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O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei nº 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, disciplina a educação escolar formal. Um dos princípios básicos da lei é
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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como um dos objetivos do SUS a
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O SUAS − Sistema Único de Assistência Social materializa o conteúdo da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de Assistência Social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede sócio-assistencial bem como os eixos estruturantes dessa política. Dentre esses eixos, podemos citar:
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Os serviços de proteção social básica, conforme disposto na Política Nacional de Assistência Social, serão executados
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A inserção da política de Assistência Social na Seguridade Social aponta para seu caráter de política de Proteção Social. Entendendo-se Proteção Social como formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, conforme posto na PNAS − Política Nacional de Assistência Social ela deve garantir segurança de
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O artigo 15, da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é
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