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I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.

II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.

Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

As proposições discriminadas no primeiro parágrafo estão reunidas, de forma sintética, correta e coerente, no seguinte período:

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte comentário sobre o texto:

Os elementos sublinhados em