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Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), "o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após a verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria", denomina-se:
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 a 35 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função, EXCETO:
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A garantia da vitaliciedade é conferida aos membros do Ministério Público após o seguinte tempo de exercício:
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É órgão auxiliar incumbido de coordenar e sistematizar as ações dos órgãos de execução, bem como integrar e uniformizar sua atuação:
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Compete aos Procuradores de Justiça, no âmbito de suas atribuições, EXCETO:
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Incluem-se entre as subdivisões das Promotorias de Justiça Especializadas, também denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão, EXCETO:
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O exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça, de Alçada, Militar e de Contas, quando não conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, compete:
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Integram o Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:
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Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:
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As atribuições do Ministério Público NÃO incluem a defesa:
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