Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858772 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em tendo um partido político, por advogado devidamente constituído, ingressado com ação de impugnação de registro de candidatura, consequentemente, fica o Ministério Público impedido de ingressar com demanda judicial no mesmo sentido.

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858771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quem causar, propositalmente, dano físico ao equipamento usado na votação, no caso a uma urna eleitoral, responde pelo crime de dano qualificado, disposto no artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro, já que não existe tipo próprio na Legislação Eleitoral passível de punir tal ação.

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858770 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Estadual n. 14.651/2009, bullying consiste em atitudes agressivas, intencionais, repetitivas ou não, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização. Pode ser evidenciado pela atitude de pilhérias.

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858769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, não sendo possível a realização, nas mesmas, de qualquer tipo de supressão de vegetação nativa ou atividade de cultura, exploração ou manejo.

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858768 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A qualificação de um local como área de preservação permanente independe da efetiva existência de vegetação nativa, uma vez que o objeto da proteção são as funções ecológicas desempenhadas em tais locais.

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858767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Ambiental

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".

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858766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo as regras do Código Florestal (Lei n. 12.651/12), não se admite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da área de Reserva Legal.

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858765 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando da condenação.

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858764 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quanto à responsabilização civil ambiental, de acordo com a teoria do risco criado, são causas excludentes o caso fortuito, a força maior e a conduta de terceiro.

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858762 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 6.938/1981: PNMA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente divide-se em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.