Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

Nos termos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a largura mínima admitida, como faixa não edificável, à margem de cursos d'água, para regularização fundiária urbana, é de 15 metros, salvo em caso de áreas tombadas como patrimônio histórico e cultural, situação em que poderá atender aos parâmetros do ato do tombamento.

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858758 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar n. 140/11, ainda que o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidora tenham sido licenciados pelo órgão ambiental federal, poderão ser fiscalizados pelo municipal.

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858757 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 25/37 (Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), equiparam-se a bens históricos, também estando sujeitos a tombamento os monumentos naturais, os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

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858756 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para a responsabilização civil em caso de dano ambiental, é dispensável a comprovação da existência de dolo, sendo necessária, no entanto, a demonstração da culpa, em qualquer uma de suas três modalidades.

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858755 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Mata Atlântica é considerada, pela Constituição Federal de 1988, patrimônio da União.

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858754 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97) outorgou aos usuários da água e à sociedade civil organizada poderes deliberativos a respeito das atividades que possam afetar a quantidade e a qualidade das águas.

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858753 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Embora existam outros mecanismos de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro, previstos na legislação ordinária, o tombamento foi o único a merecer tratamento constitucional.