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493547 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.
 

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493546 Ano: 2016
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Equiparam-se ao fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, a entidade desportiva detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização da competição, incumbindo a esta última o dever de comunicar, previamente, à autoridade de saúde a realização do evento.
 

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493545 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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O uso de gás liquefeito de petróleo em motores, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas em desacordo com as normas estabelecidas em lei caracteriza crime contra a ordem econômica previsto na Lei n. 8.176/91.
 

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493544 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Em consonância com norma da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública) que veda adiantamento de honorários periciais e de quaisquer outras despesas pelo autor da ação civil pública, a Lei Estadual n. 15.694/11, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) veda que os recursos do aludido fundo sejam aplicados no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela do meio ambiente, do consumidor, da economia popular, ou qualquer interesse difuso ou coletivo.
 

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493543 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Segundo a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), ao Ministério Público cabe, além de acompanhar a ação popular, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da sentença contra a pretensão do autor da aludida ação, faculdade aberta, ainda, a qualquer outro cidadão.
 

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493542 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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“Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis para atacar as convenções da arte acadêmica.”

(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)

No sistema ortográfico vigente, o emprego do hífen é determinado nas palavras iniciadas por prefixos tônicos como pós, pré e pró. Por esse motivo, pós-impressionismo é hifenizado.
 

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493541 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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“A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html)

Em “chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente” a expressão sublinhada equivale, em linguagem formal, a “chegou no ponto mais distante”.
 

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493540 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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“Desde as primeiras viagens ao Atlântico Sul, os navegadores europeus reconheceram a importância dos portos de São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna, para as “estações da aguada” de suas embarcações. À época, os navios eram impulsionados a vela, com pequeno calado e autonomia de navegação limitada. Assim, esses portos eram de grande importância, especialmente para os navegadores que se dirigiam para o Rio da Prata ou para o Pacífico, através do Estreito de Magalhães.”

(Adaptado de SANTOS, Sílvio Coelho dos. Nova História de Santa Catarina. Florianópolis: edição do Autor, 1977, p. 43.)

No texto acima aparecem as palavras Atlântico, época, Pacífico, acentuadas graficamente por serem proparoxítonas.
 

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493539 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Está gramaticalmente correta esta frase:

Não faço cessão dos meus direitos!

 

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493537 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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“A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html)

Para ficar caracterizada a ideia de passado distante, a expressão “há mais de três anos” deve ser reescrita: “há mais de três anos atrás”.
 

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