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1546210 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

O ato administrativo é:

( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:

 

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1546209 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

Sempre que o ato administrativo tiver a sua edição motivada, ficará vinculada à execução dos motivos respectivos. Esse princípio se refere à teoria:

 

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1546208 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:

 

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1546207 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:

 

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1546206 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

 

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1546205 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

 

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1546204 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

São requisitos de validade do ato administrativo:

 

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1546203 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

A Constituição Federal prevê, expressamente, como princípios da Administração Pública:

 

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1546202 Ano: 2004
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

Correlacione as colunas A e B, referente a classes da curva ABC.

Enunciado 1546202-1

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

 

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1546201 Ano: 2004
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

Na administração de materiais, as operações de almoxarifado são de grande importância, pois referem-se diretamente à movimentação ou transporte interno de materiais.

Considerando o exposto, assinale a afirmação incorreta:

 

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