O orçamento público no Brasil é fiscalizado, controlado e avaliado interna e externamente, fato que garante autonomia e maior transparência ao curso dos recursos públicos.

Considerando-se a efetivação desse sistema de controle, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que não apresenta um dos conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas:

Acerca da classificação das Despesas Públicas, assinale a alternativa correta.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Receita Orçamentária.

( ) Quanto à natureza, a Receita Pública divide-se em Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária.

( ) A Receita Extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, ou seja, recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.

( ) Já a Receita Orçamentária é aquela que de fato pertence à entidade e economicamente classifica-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, incluindo o superávit do orçamento corrente.

( ) São Receitas de Capital todas as formas de recursos financeiros recebidos de pessoas de direito público ou privado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Constituição de 1988, no seu artigo 165, § 5º, determina que a lei orçamentária anual deve compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento de seguridade social.

É correto afirmar em relação a estes três tipos de orçamento:

De acordo com a definição de tributo prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo:

1. As Receitas de Capital, por fonte, classificam -se em: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

2. Como regra, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

3. A classificação da Receita, por fontes de recursos, subdivide-a em cinco grupos, a saber: Recursos do Tesouro (exercício corrente), Recursos de outras fontes (exercício corrente), Recursos do Tesouro (exercícios anteriores), Recursos de outras fontes (exercícios anteriores) e Recursos provenientes de terceiros (exercício corrente apenas).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O orçamento público deve respeitar os princípios básicos da exclusividade, da unidade, da anualidade (ou periodicidade) e da universalidade.

Em relação a estes quatro princípios, é correto afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal.

Entre esses instrumentos, pode-se destacar: