Questões do Concurso MPE-SC - VUNESP

4042552 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SPLegislação do MPE-SP

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, tendo como fundamento a Resolução nº 179/2017, assinale a alternativa correta.

A

Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de noventa dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.

B

O compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser tomado no bojo de inquérito civil, durante a fase extrajudicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

C

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta, necessariamente, eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

D

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de ato jurídico complexo que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

E

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

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4042551 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SPLegislação do MPE-SP

Sobre a disciplina do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público a Governador do Estado, membros do Poder Legislativo, desembargadores e Conselheiros do CNMP, destinadas a instruir inquérito civil deverão ser encaminhadas a estas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao chefe da Instituição o exercício de juízo de valor sobre o conteúdo do expediente.

B

Caso os fatos narrados em representação não configurem lesão aos interesses ou direitos cuja tutela esteja a cargo do Ministério Público ou se os fatos já tiverem sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se já se encontrarem solucionados, o Promotor ou Promotora de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual dará ciência pessoal ao representante e ao representado, cabendo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Se o órgão competente para a homologação da promoção de arquivamento houver por bem dela discordar, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando as diligências. Na sequência, remeterá os autos ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar.

D

O desarquivamento de inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

E

Tratando-se de procedimento inquisitorial, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade restrita. Não havendo sigilo legal ou não existindo risco de que a publicidade dos atos acarrete prejuízo às investigações, o membro do Ministério Público poderá permitir, em decisão fundamentada, a divulgação de seu conteúdo.

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4042550 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

A Resolução nº 118/2014/CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. Com relação à política em questão, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias, inclusive o acesso ao Ministério Público como garantia fundamental de proteção e de efetivação de direitos e interesses individuais indisponíveis e sociais.

B

A negociação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

C

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais não seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

D

Ao final da mediação, havendo acordo entre os envolvidos, o pacto não poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público, que deverá levá-lo ao Judiciário com pedido de homologação.

E

A mediação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

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4042549 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Processos estruturais são aqueles que envolvem desconformidades complexas e contínuas, que demandam reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas em áreas como saúde, infância e juventude, violência contra a mulher, segurança pública, educação, sistema prisional, meio ambiente e consumidor, dentre outras. Em relação a eles, assinale a alternativa correta.

A

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público aponta a via judicial como prioritária no deslinde de problemas estruturais, realçando que o caráter complexo dessas demandas impede que a sua resolução seja promovida por métodos autocompositivos.

B

O processo estrutural tem como uma de suas principais características a unidimensionalidade. Bem por isso, a lógica binária do processo, que contrapõe os interesses dos legitimados em dois polos distintos sob a premissa de que eles são sempre antagônicos e de que os interesses de eventuais litisconsortes convergirão para essas duas posições identificadas, é de larga aplicação ao processo estrutural.

C

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público indica que as Procuradorias-Gerais, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público, as Procuradorias e Promotorias de Justiça, em se tratando de problemas estruturais, adotem o ciclo estrutural de atuação composto pelas seguintes etapas: diagnóstico do problema estrutural, plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento.

D

A ampliação da participação social em processos estruturais constitui medida contraindicada, já que a natural complexidade dos fatos induz a necessidade de substancial diminuição de legitimados para o processo.

E

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público prescreve a utilização prioritária de inquéritos civis estruturais como instrumento de implementação local de decisões estruturais nacionais ou regionais, proferidas pelo STF ou em ações civis públicas com efeitos coletivos ampliados, no âmbito de sua atribuição.

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4042548 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Em criminologia e vitimologia, a compreensão contemporânea do crime organizado vai além da ideia de “grupos que cometem crimes”: envolve formas de governança extralegal, controle social e econômico e produção de danos que atingem vítimas diretas e indiretas. Considerando a literatura criminológica contemporânea e os relatórios institucionais internacionais de referência sobre crime organizado e corrupção, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do crime organizado em mercados ilícitos tende a ser “sem vítimas”, pois os participantes assumem voluntariamente os riscos, inexistindo vitimização relevante fora do círculo de rivais armados.

B

A vitimização associada ao crime organizado é predominantemente individual e episódica; impactos comunitários (medo difuso, controle territorial, captura de rotinas e economias locais) são considerados residuais pela literatura.

C

A extorsão “mafiosa” é essencialmente uma transação econômica regular: o pagamento por “proteção” costuma ocorrer sem medo, ameaça ou coerção, razão pela qual não há razão criminológica para tratá-la como vitimização.

D

A literatura descreve que, em certos contextos, o crime organizado combina intimidação/ameaça com a oferta de “proteção” e influência social, o que pode embaralhar a percepção de vitimização (entre medo e aquiescência); além disso, a intimidação e o risco de retaliação tendem a reduzir notificações e colaboração de vítimas/testemunhas, e é inadequado tratar fenômenos como corrupção sistemática como “sem vítimas”.

E

O fator decisivo para explicar subnotificação em áreas com crime organizado é, em regra, a “indiferença moral” das vítimas; medo, intimidação e desconfiança institucional têm pouca relevância empírica.

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4042547 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

A vitimologia, em sua formulação clássica e em sua evolução contemporânea, influenciou a forma como se compreendem os direitos das vítimas e sua participação no sistema de justiça criminal, com atenção aos efeitos do delito e às formas de revitimização. Desta forma, assinale a alternativa correta.

A

A vitimologia é, predominantemente, uma teoria de “culpabilização da vítima”, destinada a transferir a responsabilidade do crime do autor para o ofendido, razão pela qual se rejeita qualquer ampliação de participação da vítima no processo penal.

B

É majoritário compreender que vitimização primária corresponde aos danos diretamente produzidos pelo delito; vitimização secundária corresponde aos danos/revitimização decorrentes do percurso institucional (atendimentos, descrédito, exposição, tratamento desumanizado); e vitimização terciária corresponde a estigmatização e impactos sociais posteriores; nesse quadro, os “direitos da vítima” tendem a ser descritos (em chave não dogmática) como informação, voz/escuta, proteção contra revitimização e busca de reparação, sem eliminar as garantias do devido processo.

C

A vitimização primária refere-se aos danos decorrentes do contato da vítima com a polícia, o Ministério Público e o Judiciário; a secundária, ao dano direto do crime; e a terciária, sempre e apenas à exposição midiática.

D

A participação da vítima no processo penal, sob a ótica vitimológica contemporânea, deve ser máxima e decisiva: a vítima passa a controlar a imputação e a pena, pois a centralidade da vítima é incompatível com limites impostos por garantias do acusado.

E

A vitimologia clássica não reconhece relevância científica na relação vítima–ofensor, afirmando que qualquer análise do comportamento da vítima é antiética e metodologicamente inválida, devendo-se restringir o estudo à personalidade do autor do delito.

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4042546 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Considerando a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, sendo a monitoração eletrônica uma condição indeclinável para o reconhecimento desse direito, sob pena de impossibilitar a fiscalização estatal do status libertatis do acusado.

B

Quando o apenado permanece preso preventivamente e, no curso do processo, obtém liberdade provisória, a data-base para a progressão de regime e para o livramento condicional deve corresponder à data da última prisão efetivamente cumprida. Nessas hipóteses, o período anterior de prisão cautelar não altera o marco inicial para a fruição dos benefícios executórios, devendo ser considerado exclusivamente para fins de detração penal, de modo a afastar qualquer ficção jurídica que implique computar como pena cumprida o lapso temporal em que o sentenciado permaneceu em liberdade.

C

Para a contagem da detração penal baseada em medidas cautelares, o magistrado deve realizar a soma das horas de recolhimento domiciliar efetivo e convertê-las em dias. Se, após o cômputo total, restar uma fração de tempo inferior a vinte e quatro horas, esse período remanescente deverá ser arredondado para um dia completo, em observância ao princípio da humanidade da pena e para evitar o excesso de execução.

D

O juízo da execução, fundamentado no seu poder geral de cautela, possui autorização para determinar a regressão cautelar de regime prisional até a apuração definitiva de falta grave, sendo a oitiva prévia do apenado um requisito indispensável para a validade dessa medida provisória, embora possa ser dispensada na fase da regressão definitiva.

E

No julgamento do tema 1.068, o STF consolidou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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4042545 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

A

Estabelece a Lei de Execução Penal que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.

B

Segundo a Lei de Execução Penal, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. E, no procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até trinta dias.

C

Dispõe a Lei de Execução Penal que incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – entrevistar presos; III – requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; IV – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; V – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

D

Compete ao juiz da execução, nos termos da Lei de Execução Penal, compor e instalar o Conselho da Comunidade.

E

Na forma da Lei de Execução Penal, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado poderá ser cumprido em estabelecimento prisional federal ou estadual. Poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de um ano, existindo indícios de que o preso: I – continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

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4042544 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Considere as afirmações a seguir sobre execução penal e assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. E mais, a amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, autorizadas as práticas de busca familiar e de fenotipagem genética, bem como permitida a guarda de material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

B

Segundo enunciados sumulares do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. E mais, a falta grave imprescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

C

Na apreciação do tema 941 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), não suprindo eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

D

De acordo com a Lei de Execução Penal, quanto ao trabalho externo, o limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou contravenção, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade.

E

O STF, apreciando o tema de repercussão geral 758, fixou a tese de que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

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4042543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Assinale a alternativa correta sobre aspectos processuais penais dos textos normativos.

A

De acordo com a Resolução CNJ nº 213/2015, é obrigatório que as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante por delitos estabelecidos na legislação que dispõe sobre violência doméstica e familiar sejam realizadas na unidade judiciária especializada nesta matéria.

B

Estabelece a Lei nº 13.431/2017 que o depoimento especial, como procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; II – em caso de violência sexual.

C

Nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa presa, formulando questões, dentre elas, sobre se lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência.

D

Preconiza a Lei nº 13.431/2017 que, quando do procedimento do depoimento especial, os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo permitida a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos.

E

A Resolução CNJ nº 484/2022 estabelece que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova repetível, não restrita a uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.