Questões do Concurso MPE-SP

1235981 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECA

A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante

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1235980 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

A

pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.

B

somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.

C

somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.

D

pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.

E

somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

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1235979 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

A

adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.

B

criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

C

criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.

D

adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

E

adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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1235973 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

A propósito do Ministério Público no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.

B

Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.

C

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.

D

Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.

E

Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

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1235972 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

No processo civil, o promotor de justiça, no Estado de São Paulo, além de agravo de instrumento, pode interpor

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1235971 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considere as seguintes proposições:

I. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, e invalida os atos praticados pelo interdito antes de sua prolação.

II. A sentença é ineficaz para o litisconsorte necessário não citado para o processo, mas se transitada em julgado produz efeitos para as partes.

III. A sentença que declara a extinção da execução não é sujeita a apelação quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando tiver havido transação ou remissão da dívida.

IV. A sentença no processo falimentar está sujeita a recurso de agravo de instrumento, mas quando julga improcedente o pedido se sujeita a apelação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1235970 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

A

São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.

B

No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.

C

O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.

D

Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.

E

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

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1235969 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

D

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

E

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

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1235968 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, independentemente da ratificação dos atos processuais.

B

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, serão renovados ou retificados.

D

É causa de nulidade a falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.

E

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la.