Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP - VUNESP

346323 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.

A

A essencialidade dos serviços e o vínculo imediato com os direitos fundamentais são fatores que indicam o dever de gratuidade na prestação, pela concessionária, aos usuários que, por qualquer razão de fato ou de direito, simplesmente aleguem estar sem condições de pagar a respectiva contraprestação.

B

O direito do consumidor não pode ser aplicado no âmbito dos serviços públicos, em virtude da solidariedade existente entre os usuários, pois a vantagem especial assegurada a um deles poderia comprometer a prestação aos demais.

C

Diante do princípio da transparência, constitui dever, seja do concedente seja do concessionário, o de fornecer aos usuários as informações para defesa de interesses individuais e coletivos. Cabe aos usuários, ainda, como sujeitos interessados na boa prestação do serviço, o direito de representação no sistema de fiscalização dos serviços concedidos.

D

Quando prestado por meio de concessão, o regime passa a ser exclusivamente de direito privado, única forma de assegurar a continuidade, a generalidade e a adequação do serviço público, e também de garantir o acesso a um maior número de usuários.

E

A concessão transfere integralmente para o concessionário os poderes de polícia inerentes ao concedente.

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346322 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta.

A

As autoridades com prerrogativa de foro especial gozam desse benefício quando se trata de ação civil pública por improbidade administrativa.

B

O sucessor testamentário daquele que causar lesão ao patrimônio não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

C

O cidadão é o único legitimado a representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

D

A indisponibilidade dos bens do réu incide sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade.

E

Quando o Ministério Público não for o autor da ação civil pública de improbidade administrativa, não é obrigatória a sua intervenção como fiscal da lei.

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346321 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa correta.

A

Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.

B

O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.

C

A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

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346320 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor público que, após regular concurso, é nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após dois anos de exercício e será destituído por sentença judicial ou por processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

O Ministério Público é competente para prover os cargos de seus membros e os dos serviços auxiliares.

D

O provimento derivado por reingresso é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava afastado e compreende as seguintes modalidades: reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

E

São cargos vitalícios unicamente os de magistrado, os de ministro ou conselheiro do Tribunal de Contas e os de membro do Ministério Público, sendo que o vitaliciamento dar-se-á após dois anos de exercício em cargo da Magistratura e do Ministério Público, por concurso, e em seguida à posse, nos casos de nomeação direta para os Tribunais.

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346319 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Considere as seguintes assertivas sobre a parceria público- privada:
I. É o contrato administrativo de concessão de serviço ou obra pública que, na modalidade patrocinada, envolve contraprestação pecuniária do contratante público ao contratante privado, ambos denominados parceiros.

II. Entre suas cláusulas, o contrato deve prever os riscos compartilháveis entre as partes, inclusive os decorrentes de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro, fato do príncipe e álea econômica ordinária.

III. A implantação e a gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade constituída com propósito específico antes da contratação, sendo vedada ao Poder Público a titularidade da maioria do capital votante, salvo se a aquisição se der por instituição financeira por ele controlada, diante da inadimplência dos contratos de financiamento.
Sobre as assertivas, pode-se dizer que

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346318 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil.

B

A fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta.

C

Havendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

D

A celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública.

E

Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.

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346317 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Prefeito Municipal, cujo mandato terminou em dezembro de 2004, foi réu em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, porque durante o mês de fevereiro de 2002 teria utilizado funcionários e máquinas de terraplenagem da Prefeitura para dar início à obra de construção de sua residência. Em maio de 2007, sobreveio sentença de improcedência por falta de provas, que transitou em julgado. Entretanto, em novembro de 2008, a testemunha A, que sabia dos fatos, pois tinha sido mestre-de-obras responsável pela construção, e não fora ouvida, procurou a Promotoria de Justiça da Comarca e mostrou documentos e gravações que havia produzido clandestinamente, comprovando aqueles fatos. Na oportunidade, declarou que estaria disposta a testemunhar e relatar tudo o que sabia. Diante dessa situação, assinale a providência correta que, como promotor de justiça, adotaria.

A

Informaria a testemunha de que nada poderia ser feito, pois já decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 23 da Lei n.º 8.429/92 e, portanto, o Ministério Público não poderia ajuizar ação pretendendo a aplicação das penas do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

B

Instauraria inquérito civil, tomaria por termo as declarações da testemunha A, convidaria o ex-Prefeito para prestar esclarecimentos e oferecer subsídios para esclarecimento dos fatos e, por fim, ajuizaria nova ação civil pública.

C

Tendo em mãos a prova clandestina, procuraria notificar o ex-Prefeito Municipal para celebrar compromisso de ajustamento a fim de ressarcir os cofres públicos dos gastos havidos ilicitamente.

D

Tomaria por termo as declarações da testemunha A e oficiaria ao atual Prefeito, requisitando que o Município ajuizasse nova ação civil pública, porque ao Ministério Público já teria ocorrido preclusão.

E

Como a prova trazida era ilícita, e porque já teria ocorrido coisa julgada material, nada poderia ser feito.

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346316 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Com relação à sistemática da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado deverá ser destinada diretamente à reconstituição dos bens lesados.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, desde que haja requerimento do autor.

C

Poderá ser cumulado pedido na ação civil pública para condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo exclusivamente o Ministério Público.

E

Havendo concessão de medida liminar com imposição de multa, esta só será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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346315 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.

B

A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.

C

Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.

E

Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

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346394 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo):
I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.
II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.
III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.
IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.
São corretas somente as assertivas