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Respondida
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou
jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou
por termo administrativo firmado perante órgão integrante
do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou
de parte dela para preservar, conservar ou recuperar
os recursos ambientais existentes, instituindo servidão
ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
n° 6.938, de 31 de agosto de 1981) estabelece que a
servidão ambiental
Respondida
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Um empreendimento potencialmente causador de degradação
ambiental significativa, a ser implantado no Estado
de São Paulo, será submetido ao processo de licenciamento
ambiental estadual, e já se sabe que será necessária
a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental
(EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), os quais
deverão ser elaborados a partir de um Termo de Referência
(TR). O TR e o EIA-RIMA serão elaborados
Respondida
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Na elaboração de um EIA-RIMA de empreendimento
situado no Estado de São Paulo, os âmbitos territoriais
nos quais deverão ser considerados os impactos definem-se,
segundo as orientações dos órgãos licenciadores,
como
Respondida
Em relação aos Procedimentos de Licenciamento
Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto
afirmar que
Respondida
Em consonância com o objetivo da Política Nacional do
Meio Ambiente (PNMA), que pauta a atuação dos diversos
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA), torna-se necessário o estabelecimento de
critérios para o estudo de localização de atividades, em
específico de aterros sanitários, considerando-se os
aspectos técnicos, sociais, econômicos e ambientais
para a tomada de decisão. Baseado nesse contexto,
e em se tratando especificamente de alguns dos critérios técnico-ambientais estabelecidos para a seleção de
alternativas locacionais, assinale a alternativa que corretamente
justifica o respectivo critério.
Respondida
As diretrizes nacionais para o saneamento básico, que
compreendem o conjunto das ações de abastecimento
de água (AA), esgotamento sanitário (ES), manejo dos
resíduos sólidos (MRS) e manejo das águas pluviais
(MAP), definem as atribuições para os municípios como
titulares dos serviços, entre elas a implantação da política e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB). Nesse contexto, considerando a finalidade
e a composição de um PMSB, bem como as categorias
definidas nas diretrizes, assinale a alternativa
correta.
Respondida
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política
Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal n° 9.433/97.
Respondida
Pelo artigo 54 da Lei no
9.605/98, quem causar polui-
ção de qualquer natureza em níveis que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana
ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause
poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade; ou
ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos, terá pena de
Respondida
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Determinada elevação no terreno é caracterizada por
amplitude (desnível entre cota máxima e cota mínima)
de 55 m, medida a partir do nível de base da drenagem,
e declividades médias de 35% e máximas de 45%,
na encosta mais íngreme. Essa elevação é recortada
por pequenos cursos d’água cujas nascentes estão alojadas
em anfiteatros naturais que se formam em suas
encostas.
São Áreas de Preservação Permanente, no caso
apresentado,
Respondida
O artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária e, em seu parágrafo único,
esclarece que a garantia de prioridade compreende,
além de outras, a
