Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

3851782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes titular e substituto residirão na respectiva comarca, salvo autorização de dois terços dos membros do respectivo tribunal.

B

A União, os estados e o Distrito Federal criarão justiça de paz, composta por juízes togados e com competência, na forma da lei, para promover mediações e conciliações, com o objetivo de reduzir o número de processos litigiosos no Poder Judiciário.

C

É permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais, ressalvados os juízes de segundo grau.

D

Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitida férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, no período de recesso forense, assegurada a manutenção de juízes em plantão permanente.

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3851781 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Organização do EstadoAdministração Pública
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.

A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o aumento de remuneração só pode ser proposto por parlamentares, pois os projetos de lei do poder executivo, em regra, não podem majorar despesas.

B

a lei terá o início de sua discussão no Senado Federal e os temas tratados na proposição não podem ser objeto de lei de iniciativa popular.

C

as matérias, pelo tema, devem ser objeto de projeto de lei complementar.

D

a extinção dos cargos vagos pode ser feita por decreto e os parlamentares não podem propor lei tratando dos temas previstos na referida proposta.

E

a criação e extinção de cargos não precisa ser tratada em lei, pois compete ao Poder Executivo dispor sobre a sua organização interna, por decreto.

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3851780 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Organização do Estado

O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s) órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços de transporte.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)

A

à União, para obtenção dos dados das empresas de transporte interestadual e para os estados, em relação aos portos.

B

aos municípios em que sediadas as empresas, apenas.

C

aos estados e Distrito-Federal em que sediadas as empresas, apenas.

D

aos estados e Distrito-Federal, para obtenção dos dados das empresas que exploram os portos e para a União, para obtenção dos dados das empresas de transporte.

E

à União, apenas.

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3851779 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Das Provas
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Princípios fundamentais do direito processual penal

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do estado X, em pareceria com a Polícia Federal e as Policiais Civis de cinco estados da federação, está planejando uma operação conjunta que terá como foco realizar prisões e buscas e apreensões de acusados de práticas de crimes contra crianças e adolescentes, em ambiente virtual. Dois dias antes da diligência, um grupo de promotores está realizando uma reunião de alinhamento com os agentes que participarão da operação para evitar a prática de atos incompatíveis com a Constituição Federal e que possam, no final, impactar a validade das provas coletadas.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:

A

as buscas e apreensões poderão ser iniciadas às 6h, em todo o Brasil, por ser o horário previsto na Constituição Federal para se considerar dia.

B

as prisões e as buscas e apreensões poderão ser realizadas no período noturno, independentemente da natureza do crime, caso a decisão judicial seja omissa ao tratar do horário do cumprimento.

C

durante as diligências, caso questionados, os policiais podem afirmar que os envolvidos somente serão considerados culpados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

D

nos casos em que estejam envolvidos em potencial prática de crime hediondo, as prisões poderão ser feitas nas residências dos acusados, no período noturno, para evitar o risco de evasão.

E

os policiais podem aproveitar as buscas e apreensões para inserir, de maneira oculta, escutas ambientais nas casas dos acusados, pois a coleta de informações dessa natureza não precisa, necessariamente, ser precedida de autorização judicial, quando relacionadas à prática de crime inafiançável.

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3851778 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.

B

A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.

D

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

E

Não é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.

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3851777 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Teoria Geral da Constituição

A respeito das concepções sociológica, jurídica e normativa da constituição, é correto afirmar:

A

a concepção nominativa da constituição, assim como a concepção jurídica, parte do pressuposto de que as regras constitucionais não são condicionadas historicamente, estando a sua aplicação justificada por integrar, formalmente, o ponto mais elevado da ordem jurídica.

B

a concepção jurídica, na obra de Hans Kelsen, está relacionada à ideia de que a constituição possui uma estrutura formal, caracterizada por prescrever normas dotadas de um dever-ser, independentemente da justiça ou legitimidade do conteúdo.

C

para a concepção sociológica de constituição, presente na obra de Ferdinand Lassale, a constituição de um país é formada a partir da soma dos fatores reais de poder, responsáveis pela estruturação do poder político do Estado, com uma preponderância do aspecto jurídico-formal da constituição.

D

a concepção jurídica de constituição está diretamente ligada à ideia de que as constituições devem ser escritas, sintéticas e rígidas, pois a sua estrutura legal deve ser concisa, prevista em um documento escrito e dotada de superioridade hierárquica em relação às demais normas integrantes do sistema.

E

a concepção sociológica reconhece que a constituição, apesar de condicionada historicamente, tem a capacidade de modificar a realidade por meio da eficácia jurídica das normas constitucionais.

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3851776 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.

A

Quando os dados, anonimizados, forem tratados exclusivamente para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

Quando o titular for menor de idade e os dados forem coletados diretamente de redes sociais públicas.

C

Quando o tratamento envolver dados sensíveis para envio de conteúdo promocional.

D

Quando os dados forem armazenados em banco de dados estrangeiro, fora da jurisdição brasileira.

E

Quando o controlador deseja utilizar os dados pessoais para campanhas publicitárias de produtos de terceiros.

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3851775 Ano: 2025
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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InternetFerramentas de Comunicação

Ao editar uma mensagem recém-enviada no Microsoft Teams, qual opção o usuário deve utilizar para anexar uma apresentação do PowerPoint à mensagem?

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3851774 Ano: 2025
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Escritório

Ao criar um link de compartilhamento da Área de Trabalho de um computador conectado ao Microsoft OneDrive 365, a opção que preserva as configurações de edição ou visualização, não permitindo alterá-las, é:

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3851773 Ano: 2025
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Interpretação de Textos

Ana Maria Gonçalves foi eleita na tarde desta quinta-feira (10 de julho) para a cadeira nº 33 da Academia Brasileira de Letras (ABL), vaga aberta com a morte de Evanildo Bechara. Ana Maria obteve 30 votos. Mineira de Ibiá, Ana Maria Gonçalves tem 55 anos.

(G1, “Ana Maria Gonçalves é eleita para a Academia Brasileira de Letras”, 10.07.2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/ noticia/2025/07/10/ana-maria-goncalves-e-eleita-para-aacademia-brasileira-de-letras.ghtml. Adaptado)

A autora Ana Maria Gonçalves