A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.

Segundo essa lei,

A Norma NBR nº 13.752:2024 estabelece os termos, conceitos, definições, requisitos e procedimentos para as perícias de engenharia na construção civil.
Segundo essa norma,

Dentre as medidas de moderação de tráfego que podem ser implantadas no sistema viário para desestimular a prática de velocidades que causam insegurança, está(ão)

As medidas de moderação de tráfego são um conjunto de intervenções no sistema viário que contribuem para o aumento da segurança na circulação, ocasionado por meio de soluções de engenharia e redesenho urbano, para incentivar a prática de velocidades seguras.
Para sua localização, são recomendadas as seguintes distâncias entre as medidas moderadoras:

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.
Segundo esse documento,

Os Pólos Geradores de Tráfego – PGT causam impactos na circulação viária, requerendo adaptações na infraestrutura de mobilidade em sua área de influência, e no próprio empreendimento.
O processo de sua aprovação deve contemplar

Na sinalização horizontal, as Linhas de Divisão de Fluxos Opostos (LFO) separam os movimentos veiculares de sentidos opostos e indicam os trechos da via em que a ultrapassagem é permitida ou proibida, sendo correto afirmar que a linha

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) dispõe sobre metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Para isso,

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, em caso de infrações de trânsito,