Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir.

À pessoa com deficiência é garantida prioridade em programas habitacionais públicos e privados para a aquisição de um ou mais imóveis.

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir.

O cordão de fita com desenhos de girassóis é comprovação suficiente para o estacionamento de veículo que transporte pessoa com deficiência.

No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar representar junto à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.

No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes medidas: advertência, perda da guarda e destituição da tutela.

No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item.

Os comitês gestores intersetoriais instituídos pelos entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão contar com a participação de entidades representativas desse segmento da população.

No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua deve ser implementada de forma centralizada pela União, de forma a se evitar a adoção de distintas políticas pelos diversos entes federativos.

No que se refere aos direitos assegurados às pessoas idosas, julgue o item seguinte, tendo como referência o Estatuto da Pessoa Idosa.
Maria, com 75 anos de idade, e Joana, com 85 anos de idade, têm consulta médica agendada para atendimento às 8 horas da manhã de certo dia, com a mesma equipe de saúde do idoso. Nessa situação, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, Joana tem prioridade no atendimento.

Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O adolescente tem o direito de ser cuidado pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas sem o uso de tratamento cruel ou degradante, devendo o castigo físico ser utilizado apenas nas ações de natureza punitiva.

Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As entidades governamentais de atendimento ficam isentas de inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para entidades não governamentais.