Questões do Concurso MPE-TO - UFT

1138929 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Licitações

Assinale a alternativa incorreta sobre as prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93:

A

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

Fiscalizar-lhes a execução.

C

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedado rescindi-los unilateralmente.

D

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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1138928 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A falta de defesa técnica por advogado acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na função pública, direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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1138927 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Tocantins - TO

Sobre os direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins é incorreto afirmar:

A

O servidor faz jus a trinta dias de férias por ano, salvo o servidor que opera direta e permanentemente com “Raio-X” ou substância radioativa, que goza de vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 18h e 6h, tem o valor-hora acrescido de cinquenta por cento.

C

A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, bagagens, bens do servidor e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a três meses de sua remuneração.

D

O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada em débito com o erário ou que tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de sua remuneração pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a vinte por cento da remuneração ou dos proventos havidos.

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1138926 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Tocantins - TO

Sobre o regime dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor concede-se licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.

B

No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora tem direito a trinta dias de repouso remunerado.

C

O servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Não é permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenças por tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção.

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1138925 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:

A

O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

B

Os componentes da Guarda Municipal poderão usar títulos, postos ou uniformes semelhantes aos usados pela Polícia Militar.

C

A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal assegurarão a iniciativa popular de projetos de lei através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

D

Somente haverá intervenção no Município após prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

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1138924 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

Sobre o Ministério Público, a Constituição do Estado do Tocantins estabelece que:

A

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por Promotores ou Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

C

A Lei Complementar que regulamenta a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

D

Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício de outra função pública, desde que haja compatibilidade de carga horária.

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1138923 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Sobre o Cadastro Nacional de Adoção assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe responsabilidade da autoridade judiciária que não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional.

B

O Cadastro Nacional de Adoção é unificado, sendo vedada a distinção de pessoas ou casais residentes fora do País.

C

Quando se tratar de pedido de adoção unilateral, esta poderá ser deferida em favor de candidato domiciliado no Brasil não inscrito previamente no Cadastro Nacional de Adoção.

D

A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

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1138922 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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SintaxeConcordância

Leia as frases abaixo e indique aquela em que a concordância nominal não está de acordo com a linguagem padrão ou norma culta.

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1138921 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Interpretação de Textos

O jargão

Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe nem o jargão. Mas inventa.

- Ó Matias, você que entende de mercado de capitais...

- Nem tanto, nem tanto...

(Uma das características do Falso Entendido é a falsa modéstia.)

- Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

- Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papeis top market – ou o que nós chamamos de topi-marque – o throwback recai sobre o repasse e não sobre o release, entende?

- Francamente, não.

Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”

Luis Fernando Veríssimo, As Mentiras que os homens contam.

De acordo com a linguagem empregada no texto acima, podemos afirmar que o autor fez uso de:

I. estrangeirismo

II. linguagem coloquial

III. discurso de humor

IV. linguagem literária

Assinale a alternativa correta:

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1138920 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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SintaxeCrase

Leia os enunciados abaixo e responda à questão a seguir.

I. Depois de dar àqueles meninos tudo quanto necessitavam, acabei devendo-lhes alguma coisa. Devido à solidariedade de todas as famílias às quais interessam o bem-estar deles, fiquei em dúvida quanto à ação praticada por mim com tanto zelo.

II. Não basta ir a escolas, a aulas, a teatros, é preciso estar disposto a ouvir, a pensar, a questionar tudo quanto lhe deixe inseguro.

III. Dizia o poeta “Viajar é preciso, viver não é preciso”. Então vamos viajar: iremos à Grécia, à Atenas, mas antes devemos ir a Paris, a Madrid, à Roma Antiga.

IV. Sem dúvida, deveis dar atenção àquelas meninas, àqueles meninos que estão hospedados aqui. s meninas deveis mostrar um carinho especial, mas sem afetação.

Assinale a alternativa em que não há erro quanto ao emprego da crase: